norma nº 1510/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1510/2025
PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER
LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA - RO.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Autoriza a Câmara municipalde Mirante da Serra-RO,
atravésdo (DPA) Divisão de Patrimônio Almoxarifado, a proceder à baixa
dos bens móveis inservíveis constantes no Anexo Unico desta Lei.
Art.2º Os bens móveis constantes no Anexo Único desta lei serão
baixados e excluídos do Patrimônio da Câmara municipal de Mirante da Serra-
RO, devendo permanecer em arquivo relação dos patrimonio baixados.
Art.3º Os bens móveis constantes do Anexo Único desta lei, após a
devida baixa, deverão ser encaminhados ao almoxarifado da Prefeitura
municipal mediante termo de recebimento do setor competente, onde a mesma
dará sua destinação.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 03 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
260494 e CRC: 067D5618
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO ÚNICO/FOTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO
LEVANTAMENTO DE BENS INSERVÍVEIS
TOMB. DESCRIÇÃO ESTADO
0124 | CADEIRA EM ESTOFADO | INSERVIVEL
0129 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0137 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0138 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0150 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0151 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0152 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0153 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0160 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0163 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0164 | CADEIRA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0167 | CADEIRA GIRATÓRIA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0196 [CAIXA DE SOM INSERVIVEL
0197 [CAIXA DE SOM INSERVIVEL
0171 | CADEIRA GIRATÓRIA EM ESTOFADO INSERVIVEL
0194 [AMPLIFICADOR / EQUALIZADOR [| INSERVIVEL
0195 |APARECHO DEC INSERVIVEL
0201 [RACK PISOM TIPO SUPORTE INSERVIVEL
0208 | CALCULADORA ELETRÔNICA 12 DÍGITOS ELGIN INSERVIVEL
0240 |REFRIGERADOR 230 1. PESSIMO
0242 | FOGÃO 4 BOCAS ASCENDEDOR AUTOMATICO PESSIMO
0260 | CADEIRA ESTOFADO 3 LUGARES INSERVIVEL
0264 | POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA C/RELAX INSERVIVEL
0265 | POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA | TINSERVIVEL
0266 |POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA INSERVIVEL
0267 || POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA INSERVIVEL
0269 |POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA INSERVIVEL
0270 |POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA INSERVIVEL
0271 |AR CONDICIONADO MIDEA 30.000 BTUS MOD. PESSIMO
MSE-30CR SPLIT o
0283 |AR CONDICIONADO YORK 30.000 BTUS MOD. MGC PESSIMO
35B17 SPLIT
0285 |AR CONDICIONADO YORK 9.000 BTUS MOD. PESSIMO
| YJDAOSES-ADA SPLIT
0298 [PROCESSADOR INTEL PENTIUM DUOL CORE 2 INSERVIVEL
DUO
0299 [NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
4GB RAM ATE 8GB
0300 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVÍVEL
4GB RAM ATE 8GB o
0301 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
4GB RAM ATE 8GB
0302 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
[| |4GBRAMATESGB no
[0303 | NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
— |4GBRAMATESGB o O o
0305 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
“| 4GB RAM ATE 8GB
60494 e CRC: 067D5618
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
0306 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
4GB RAM ATE 8GB
0307 [NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIMT4200 INSERVIVEL
4GB RAM ATE 8GB Ê
0308 |NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL PENTIUM INSERVIVEL
0313 | BEBEDOURO DE COLUNA ESMALTEC E INSERVIVEL
0314 [IMPRESSORA BROTHER DCP 8085 DN INSERVIVEL
0362 | CPU INTEL CORE DUO 2 DE RAM 500 DE HD INSERVIVEL
0364 | COMPUTADOR C/ PROCESSADOR (3M CACHE, 3.0 INSERVIVEL
GHZ MEMÓRIA 4GB).
0365 | COMPUTADOR C/ PROCESSADOR (3M CACHE, 3.0 INSERVIVEL
GHZ MEMÓRIA 4GB). O
0366 | MONITOR ACER 19 INSERVIVEL
0368 | MONITOR 18.5 WIDES CREEN SLIN LED INSERVIVEL
0369 | MONITOR 18.5 WIDES CREEN SLIN LED INSERVIVEL
0417 |MONITOR LG 18.5 INSERVIVEL
0398 | FOGÃO ESMALTEC 4 BOCAS PESSIMO
0444 [IMPRESSORA BROTHER DCP T 300 INSERVIVEL
0451 |NOTEBOOK LENOVO INSERVIVEL
0452 | NOTEBOOK LENOVO INSERVIVEL
[0453 |NOBREAK SMS 1300WA | INSERVIVEL |
0460 | BEBEDOURO COLUNA KARINA K30I 800431 INSERVIVEL
PRETO 110 VOLTS KARINA
0461 | NOBREAK BACK UPS 2200V A BIVOLT 115V INSERVIVEL |
260494 e CRC: 067D5618
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
: 260494 e CRC: 067D5618
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei nº 1510/2025 03/06/2025
ID: 260494 Processo Documento
a "
CRC: 067D5618
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 03/06/2025 11:52:00 Finalização: 03/06/2025 12:03:05
MDS: 5ECE36DB462EB84B5BADOC0707BF56C4
SHA256: D750C9D63C1925E306F6B4C5D8B048B162F0E5DBO8E5SB2B1FBAF4FC74C5819A0
Súmula/Objeto:
LEI Nº 1.510/2025 PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DE
MIRANTE DA SERRA - RO.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 03/06/2025 12:02:50
ASSUNTOS
Lei ordinária 03/06/2025 12:01:57
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 03/06/2025 21:17:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 04/06/2025 12:09:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 260494 e o CRC 06705618.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
NIGIPAL DE
prepeURANECinA ini CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN :
pu Si qo E DO DA SERRA-RO
pubticado 4 Bs casos
ANATHIE: SANTOS
REIRA Portaria nº 1118/2025
IGUES PEREIR
ERIA 7 va SEMU
upa 0/2025