norma nº 1512/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1512, DE 18 DE JUNHO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária no
valor de R$ 107.022,97 (cento e sete mil, vinte e dois reais e noventa e sete centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024), distribuídas às seguintes
dotações:
Suplementação (+): .sssesseguesascenererasascesesers EEPoUPPTamNaEcEnToS Ia r Tiso reurepeavesesa R$ 107.022,97
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1046 — CV Para Iluminação Pública na Entrada da Cidade.
4.4.90.51 — Obras e Instalações « R$ 43.765,24
F.R.: 2 701 — Outras Transferências de Convênios ou seu umentos Congêneres dos Estados.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1046 — CV Para Iluminação Pública na Entrada da Cidade.
4.490581 ='Obrasre:Instalações. sesesesssresoresavestcavemsmurecrereomennaces sro smamarsasasmer R$ 63.257,73
F.R.: 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos
2.701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, fonte
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o
de recursos STN (MSC) 2.701, fonte de Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500
Superávit Financeiro...........eeetereeserereeereereeeeereerereerereenenearenereereneaceneno R$ 43.765,24
Anulação (sacana ro suco Rets ssa eme pevrnaisas cosenerado R$ - 63.257,73
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 63.257,73
F.R.: 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2.701 R$ 43.765,24 R$ - R$ 43.765,24
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2023 3.3.90.39 | 1.500 R$ 63.257,73 | R$ -
0008.1046 4.4.90.51 | 1.500 R$ - | R$ 63:257,783
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1046 4.4.90.51 2.701 R$ 43.765,24
0007.1046 4.4.90.51 1.500 R$ 63.257,73
Mirante da Serra — RO, 18 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1512 18/06/2025
ID: 265988 Processo Documento
R [O ES wo: 2340] E; [E]
CRC: 41B3D264
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/06/2025 10:18:27 Finalização: 18/06/2025 10:20:34
MDS: CCDE1E747B7A6412EBFFCAO02DE728F9C
SHA256: 2EAEAF39E11D3EF42F7D3B22D05CD47AE639A3DDB82FA7479F312924C99FCIABI9
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/06/2025 10:19:41
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 18/06/2025 10:19:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 18/06/2025 10:44:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 18/06/2025 11:06:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 265988 e o CRC 41B3D264.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos . Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN.
DA SERRA - RO
UN qr 76 UM
RA MUNICIPAL DE 18 JUN; 095
RT DA SERRA-RO PUBLICAD(
Rae ' io a ANATHIENEDA LUBTA SANTOS
Portaria nº 1118/2025
publicado