norma nº 1513/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1513, DE 18 DE JUNHO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária com criação
de Elemento de Despesas, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$
28.218,23 (vinte e oito mil, duzentos e dezoito reais e vinte e três centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ............c 28.218,23
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1075 — CV nº 218/2024/PGE/SEDUC para Reforma da Escola Arquimedes
Fernandes.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições...........teeeerenereneenaeramnos R$ 28.218,23
F.R2 571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados
à Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 2.571, transferências do
Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação - Recursos
de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.571
Anulação (-):........ ii seteeereeeeeeeererararareeerererererararaearerararerarareererareraraerenena R$ - 28.218,23
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1075 — CV nº 218/2024/PGE/SEDUC para Reforma da Escola Arquimedes
Fernandes.
4:4:90,51.— Obras e Instalações. ssa cacsmassmasengasenssseeesamessescaververtano R$ 28.218,23
F.R 2571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados
à Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1075 4.4.90.51 2.571 R$ 28.218,23 | R$ -
0005.1075 3.3.90.93 2.571 R$ - |R$ 28.218,23
Mirante da Serra — RO, 18 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
.
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1513 18/06/2025
ID: 265991 Processo Documento
CRC: 9C9AFEDA
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/06/2025 10:22:50 Finalização: 18/06/2025 10:25:31
MDS: 1AC8FEBC68861CFFFD2431F85E549ABO
SHA256: 8B092EA9ACF855C532D9A24B5CBBB35BAE812B59FA45B4F90778AEF04B029ADB
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 18/06/2025 10:23:58
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 18/06/2025 10:24:10
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 18/06/2025 10:44:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 18/06/2025 11:06:29
AREITTS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 265991 e o CRC 9C9AFEDA.
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CAMARA MUNICIPAL DE MIKRAN? :
DA SERRA - RD
18 JUN oe 26 JUN. 2025
RE UNICIPAL DE PUBLICAD(
NIE DA SERRA-RO
Portaria nº ii
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