norma nº 1514/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1514/2025
“ALTERA O ANEXO Ill DA LEI 279/2003 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo Ill, da Lei 279/2003, que passa a viger com a
redação constante do anexo |, da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
269510 e CRC: 6A7AE6OS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO”
ANEXO |
(ANEXO Ill da LEI 279/2003)
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS e
INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
DIÁRIA SEM
Campo
CARGO DIÁRIA COM
E PS ES "* PERNOITE PERNOITE
Prefeito Municipal 14,00 UPEM 7,00 UPFM
Presidente da Câmara “| | 14,00 UPFM 7,00 UPFM
Vereador 12,00 UPEM 6,00 UPFM
Secretário Municipal 10,00 UPFM 5,00 UPFM
Chefe de Gabinete 10,00 UPEM 5,00 UPFM
Procurador Jurídico | 10,)00UPFEM | | 5,00 UPFM
Coordenador e Subcoordenador Municipal 10,00 UPFM | 5,00 UPFM
Secretário Geral da Câmara E 10,00 UPFM. 5,00 UPFM
Controlador Municipal É 10,00 UPEM | | 5,00 UPFM
Assessor de Gabinete | Pp - 10,00 UPEM + 5,00 UPFM
Presidente da CPL — 10,00 UPEM' 5,00 UPFM
Diretor de Divisão 8,00 UPEM | 4,00 UPEM
Chefe de Seção e Y 8,00 UPFM 4,00 UPFM
Assessor Especial 58 8,00 UPFM 4,00 UPEM
| Administrador de Hospital 8,00 UPFEM 4,00 UPFM
Chefia de Centro de Saúde ER 8,00 UPFM 4,00 UPEM
Encarregado de Setor 8,00 UPFM 4,00 UPFM
Demais Servidores 8,00 UPFM 4,00 UPFM
Indenização por Execução de Trabalho de 2,00 UPFM nm
: 269510 e CRC: 6A7AE603 q
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei nº 1514/2025 30/06/2025
Processo “Documento
ID: 269510
CRC: 6A7AE603
Processo: 0-0/0 k
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 30/06/2025 09:51:11 Finalização: 30/06/2025 10:01:47
E) o]
MDS: 5DE22DDAC3DB8BOD98AAEFF147FI0AAD
SHA256: D8689544316D731BEA97E58327B477D6D280B3EE1B26323EC6DCF5359211429D
Súmula/Objeto:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA É Mirante da Serra RO 30/06/2025 10:00:37
ASSUNTOS
Lei ofdinária 30/06/2025 09:56:01
CIENTES ;
VALTER MARCELINO DA ROCHA SS k 30/06/2025 11:08:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 30/06/2025 15:34:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 269510 e o CRC 6A7AE603.
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