norma nº 1515/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1515/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA
SERRA A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL
URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a receber por
Doação o Imóvel urbano denominado lote 0329, Quadra 075, Setor 01, com área
total de 432,44m2 (quatrocentos e trinta e dois virgula quarenta e quatro metros
quadrados), localizado na Rua Arquimedes Fernandes, nº 3213, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto do Oeste-RO, Matrícula
do Cartório de Imóveis nº 18.971, Livro 2, Registro Geral — CNM nº
095992.2.0018971-75, pertencente à Sra. FLORENTINA DA SILVEIRA CUBA.
Art. 2º. A doação objeto da presente lei é apenas para fins de regularização,
tendo em vista que o imóvel previsto no art. 1º, sempre: foi de propriedade do
Município e por um erro administrativo registrou-se o imóvel indevidamente em nome
da Sra Florentina da Silveira Cuba.
Art. 3º. Fica autorizado o Município a adotar todos os procedimentos para
registro da referida área objeto da doação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Mirante da Serra, 30 de junho de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
69535 e CRC: 33FCBEE3
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04 -
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei nº 1515/2025 30/06/2025
ID: 269535 Processo Documento
CRC: 33FCBEE3
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA 4
Criação: 30/06/2025 10:01:52 Finalização: 30/06/2025 10:05:14
MDS: 09E61C46DB41C174830752F270D14A7F
SHA256: 179F21FEA9D1A2431860B3621EC715EAM DF8E56223249A00FDC6BAA49090FC5E
Súmula/Objeto:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
INTERESSADOS *
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 30/06/2025 10:04:50
ASSUNTOS
Lei ordinária 30/06/2025 10:04:28
CIENTES N
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
30/06/2025 11:15:49
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
30/06/2025 13:10:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 269535 e o CRC 33FCBEES.
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