norma nº 1516/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.516, DE 12 DE AGOSTO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ó Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
164.610,48 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e quarenta e oito centavos),
de acordo com o art; 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........eemesersereereereereereaearenrerrenrertertarearearerrenresenensero R$ 164.610,48
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAPF
3.3.90.30 — Material de Consumo..................ccce eis eserseesaesesresaereserrerereesento R$ 14.699,24
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..............ce R$ 17.250,00
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2007 — Manutenção do Cimcero - Obras.
3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio... R$ 132.661,24
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte; de, recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (=): ............ ir rerereeeeesereeserereerercereecerercerensereasarencasarenserenrasensasaso R$ -164.610,48
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0005 — Parcelamento da Dívida Junto a CERON
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual................. ee ereremererearerenees R$ 164.610,48
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0000.0005 4.6.90.71 1.500 R$ 164.610,48 -
0004.2006 3.3.90.30 1.500 - R$ 14.699,24
0004.2006 3.3.90.30 1.500 - R$ 17.250,00
0004.2007 3.3.71.70 1.500 - R$ 132.661,24
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2025.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1516 12/08/2025
ID: 285081 Processo Documento
[Oi
CRC: 7C0C729E 3
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/08/2025 10:16:44 Finalização: 12/08/2025 10:19:26
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/08/2025 10:17:47
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 12/08/2025 10:18:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/08/2025 10:37:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/08/2025 13:01:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 285081 e o CRC 7C0C729E.
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Portaria Nº 2901/2025