norma nº 1518/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.518, DE 12 DE AGOSTO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional Suplementar, proveniente
de superávit financeiro e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária no
valor de R$ 49.799,04 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024), distribuídas às seguintes
dotações:
Suplementação (6): .......ssssesessisestasasssrsecesisocsrestsrenceriessenta sonsemonscensaminsenaasa R$ 49.799,04
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1081 — CV Para Aquisição de Minicarregadeira Sobre Rodas com Concha
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 8.669,04
F.R.: 2 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1081 — CV Para Aquisição de Minicarregadeira Sobre Rodas com Concha.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.............seciseseseseseerseseeresesesessereresaeso R$ 41.130,00
FR.:2 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2.701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, fonte
8.669,04
- 41.130,00
de recursos STN (MSC) 2.701.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1081 — CV Para Aquisição de Minicarregadeira Sobre Rodas com Concha.
R$ 41.130,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
FR.:2 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Superávit do Exercício
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos
Receita Financeira a Pagar
2.701 | R$ 8.669,04 R$ - R$ 8.669,04
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte | Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1081 4.4.90.52 2.701 R$ 41.130,00 | R$ -
0007.1081 33.90.93 | 2.701 | R$ - |R$ 41.130,00
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1081 3.3.90.93 2.701 R$ 8.669,04
0007.1081 3.3.90.93 | 2.701 R$ 41.130,00
5 Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2025.
sa
E
é
q JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
o Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1518 12/08/2025
jo Processo Documento
ID: 285124 E
CRC: CD8AC1A4
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/08/2025 10:38:21 Finalização: 12/08/2025 10:43:11
MDS: D700BB14E2CD133330ADD2D035903E8C
SHA256: 340F766823AC821789596F44E1066F48EF706367C8AA535B72ED3B2E1519A7E4
Dr] W]JW———————————————
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de superávit financeiro
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/08/2025 10:42:16
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 12/08/2025 10:42:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/08/2025 10:45:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/08/2025 13:07:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 285124 e o CRC CD8AC1A4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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