norma nº 1520/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.520, DE 12 DE AGOSTO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1089 — CV nº
221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças
e Acessórios, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 1.056.055,37 (um milhão, cingienta e seis mil, cinquenta e cinco reais e
trinta e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o
Projeto/1089 — CV Nº 221/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E
ACESSÓRIOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ........cecseessisersersencereereersaronscaeasea sta ste sensensansamsemsasananeaso R$ 1.056.055,37
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1089 — CV nº 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios.
3.3.90.30 — Material de Consumo ...........cceceeeamenaceeaeeeerenarenerenanenta R$ 1.000.000,00
FR.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1089 — CV nº 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios.
3.3.90.30 — Material de Consumo ..........eerereerereeeereeerereneeneneeneneaa R$ 56.055,37
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: «acess snsaesesemenseseseranesaasuseeesasacessmesoeencasnrcssameaa caso R$ 1.000.000,00
Anulação (=): ........ ie eeeereeeerrerrerrerrerrereereaearercerrenrensersarearenrenreneereases R$ 56.055,37
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0007.2025 — Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............m R$ -56.055,37
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1.000.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
1 Despesa Reduzir Suplementar
0007.2025 | 3.3.90.39 1.500 R$ 56.055,37 | R$ 0,00
0007.1089 3.3.90.30 1.500 R$ 0,00 | R$ 56.055,37
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1089 3.3.90.30 1.701 -| R$ 1.000.000,00
0007.1089 3.3.90.30 1.500 -1 R$ 56.055,37
Mirante da Serra — RO, 12 de agosto de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1520 12/08/2025
ID: 285218 Processo Documento
CRC: 0573CB5A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 12/08/2025 11:24:18 Finalização: 12/08/2025 11:26:27
[NNW
MDS: E1B46B11D4EBCDO2F6EABOADAFC76A7O
SHA256: 31E6403168F6FB7025F024675EF0F3570987F45E5F21A6GE0A948D40743BFAF7B
Súmula/Objeto:
DE 12 DE AGOSTO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de
dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 12/08/2025 11:25:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12/08/2025 11:25:50
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/08/2025 11:27:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/08/2025 13:07:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 285218 e o CRC 0573CB5A.
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CAMARA MUNICIPAL DE Mikan,
DA SERRA - RO o
ICIPAL DE PUBLIC
ANTE DA SERRA RO a
120500 22 Nu 705 MARIA DE FATIMA M. DE À. MENDES
Chefe Duy Pessoale Processos Adminisativos
Publica do Portaria nº 1115/2025
Csiná Gone Oliveira Criste
ria Nº 2901/2025