norma nº 1522/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1522/2025
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA
GARAGEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um imóvel urbano com área mínima de 18.000 Mº? (dezoito mil metros quadrados),
para implantação da Garagem do Municipio.
Parágrafo único — O Município poderá pagar pelo terreno o
valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A escolha da área, a realização de avaliação do valor de
mercado e a definição do valor da aquisição, deverão ser precedidas de análise e
emissão de relatório por comissão composta por servidores do quadro efetivo.
Art. 3º As despesas serão cobertas pelo orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Mirante da Serra, 12 de agosto de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente) Ne do un
28
o 285164 e CRC: 5CBE5511
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei nº 1522/2025 12/08/2025
ID: 285164 Processo Documento
CRC: 5CBE5511
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 12/08/2025 10:54:29 Finalização: 12/08/2025 11:02:45
MD5 B5AA82EF00B985126939FDD90FCBASAZ
SHA256: B00D7F1EOECAF9242612AC6A6GCB78CAS2BDC3F3FE8D613DF8764CB6ECO80E8C2
Súmula/Objeto:
LEI Nº 1522/2025 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/08/2025 10:57:08
ASSUNTOS
Lei ordinária 12/08/2025 10:57:22
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
12/08/2025 11:14:04
a) apaçd JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
ASCIICI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023
12/08/2025 13:07:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 285164 e o CRC 5CBES5511.
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Simca MUNICIPAL DE MIRANY
PREFEITURA MUNICIPAL DE DA SERRA - RO
MIRANTE DA SERRA-RO 13 460.205 - à 5 460. 2025
Publicado des
o e no ii MARIA DE FATIMA M. DE À. MENDES
Chefe Dw. Pessoal e Processos Admimstativos
Portaria nº 1115/2025