norma nº 1523/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.523, DE 09 DE SETEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1090 — CV nº
220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de
Playground, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 151.226,00 (cento e cingiienta e seis mil, duzentos e vinte e seis reais)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1090 — CV Nº
220/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PLAYGROUN, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação: (E): aulas enenraso ranma encara cus pesuaarmepenensasivo R$ 151.226,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.1090 — CV nº 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 143.664,70
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.1090 — CV nº 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............cerereeeeeesesees R$ 7.561,30
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: .......... ii ereeaeeeerereeerarerereeerenerenaenenesaneenos R$ 143.664,71
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (-): ..... ecra rermeeeeeerrremeaseereermeseereemeseeseremeesereememsenennnmaaso R$ 7.561,30
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEAMFP.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............meseeemeeemeseem R$ -7.561,30
FR. 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 143.664,70
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0004.2006 4.4.90.52 1.500 R$ 7.561,70 | R$ 0,00
0004.1090 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 7.561,30
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Suplementar
0004.1090 4.4.90.52 1.701 - R$ 143.664,70
0004.1090 | 4.4.90.52 1.500 - | R$ 7.561,30
Mirante da Serra — RO, 09 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1523 09/09/2025
ME >> Ds =
ID: 295553 Processo Documento
CRC: BDAOEFA6 E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 09/09/2025 12:19:13 Finalização: 09/09/2025 12:22:55
MDS: EA9F13066244009F41D91F4E771E6417
SHA256: 855120D92E97FAE9906C9D5D63D1 DD0E82802502B955F3DE7FA49178FOFOB36D
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigel
e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/10
outras Providências.”
nte crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
90 — CV nº 220/2025/PGE-SEOSP para Aquisição de Playground, e dá
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 09/09/2025 12:21:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 09/09/2025 12:22:05
CIENTES
Rss sms ss creed
09/09/2025 13:09:41
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 09/09/2025 13:50:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 295553 e o CRC BDAOEFAG6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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RA MUNIC CIPAL D
AMA! na SERRA A-RO
PREFEITURA MUNICIP
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MIRANTE DA SERRA-RO : 09 SEL - 1 6 SEL 8
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Publicado
- ava CANTOS
pelstaria nº 1118/2025
Carina Gonçalves dé Oliveira Criste
Portaria Nº 2901/2025