norma nº 1524/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.524, DE 23 DE SETEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1091 — CV
para Implantação de Rede de Esgotamento
Sanitário, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 6.459.445,03
(seis milhões, quatrocentos e cingienta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e três
centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1091 — CV
PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (): seis sseseaseassssananeesermeissesormentersorenrsorsonsonsarsamensomesnsasrasone R$ 6.459.445,03
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
17.512.0007.1091 — CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário.
4.4:90.51 — Obras e Instalações....sssesesesesessestsesesenecesoreasesecenecenerensasesasasesasa R$ 6.459.445,03
F.R.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes
— Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
| Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.700 1.700 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6.459.445,03
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
0007.1090 | 4.4.90.51 1.700 | R$ 6.459.445,03
Mirante da Serra — RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1524 23/09/2025
ID: 300700 Processo Documento
CRC: 690FB949
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 23/09/2025 10:37:07 Finalização: 23/09/2025 10:39:17
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
Cria o Projeto 1091 — CV para Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 23/09/2025 10:38:30
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 23/09/2025 10:38:46
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 23/09/2025 11:15:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
É ces) JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 23/09/2025 11:34:58
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
Assinadonaformadotvecretomniuncraiv Dl mm
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 300700 e o CRC 690FB949.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
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Publicado
Carina Gonçalves de Criste
Portaria Nº 2901/2025
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANI
DA SERRA - RO
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Postaria nº 1