norma nº 1526/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1526/2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA — AMIGOS DE
MIRANTE DA SERRA — RO — ASAMIS”.
O vereador Ezequiel Ramin Almeida Goedert, da Câmara Municipal de Mirante da Serra
RO, faz saber que o Plenário aprovou e o Senhor Prefeito do município de Mirante da Serra,
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASAMIS - Associação Solidária Amigos de
Mirante da Serra — RO, pessoa jurídica, filantrópica, inscrita no CNPJ 51.958.844/0001-80, com
sede na Rua Getúlio Vargas, nº 2347, Centro, de Mirante da Serra - Rondônia, CEP. 76926000.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, de 23 de
Junho de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Mirante da Serra/RO, 23 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
301009 e CRC: 92E097C4
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1526/2025 23/09/2025
ID: 301009 Processo Documento
CRC: 92E097C4
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 23/09/2025 13:11:19 Finalização: 23/09/2025 13:15:05
MDS: D2A17D7B88013A746E284B8797FCF807
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Súmula/Objeto
LEI Nº 1526/2025 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA AMIGOS DE MIRANTE DA SERRA - RO
— ASAMIS”.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 23/09/2025 13:14:51
ASSUNTOS
Lei ordinária 23/09/2025 13:14:02
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
23/09/2025 13:16:10
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
AMCTICIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
23/09/2025 13:23:17
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 301009 e o CRC 92E097C4.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN|
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Portaria Nº 2901/2025