norma nº 1529/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529, DE 01 DE OUTUBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1092 — CV nº
251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um
Caminhão Tipo Cavalo Trator, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 1.067.500,00 (um milhão, sessenta e sete mil e quinhentos reais) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1092 — CV Nº
251/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TIPO CAVALO
TRATOR, distribuídos a seguinte dotação:
1.067.500,00
Suplementação (+): ............
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1089 — CV nº 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo
Cavalo Trator.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.000,00
FR.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1089 — CV nº 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão Tipo
Cavalo Trator.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 67.500,00
F.R.: 1500 “Recursos não Vinculados de Impostos .
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ......... is eeereaeaeeerererecerererareresesereenenenenara R$ 1.000.000,00
Amulação (=): ..cccseorneseneiiniaienana near eae canis R$ 67.500,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.2026 — Conservação e Melhoria na Infraestrutura Rural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................... R$ -67.500,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 1.000.000,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2026 3.3.90.39 1.500 R$ 67.500,00 | R$ 0,00
0007.1092 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 67.500,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir L Suplementar
0007.1092 4.4.90.52 1.701 -| R$ 1.000.000,00
0007.1092 4.4.90.52 1.500 -| R$ 67.500,00
Mirante da Serra - RO, 01 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1529 01/10/2025
: Processo Documento
ID: 303944 - um
CRC: 8DD8C58B
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 01/10/2025 09:48:36 Finalização: 01/10/2025 09:50:24
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1092 — CV nº 251/2025/PGE-DERADM para Aquisição de um Caminhão
Tipo Cavalo Trator, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 01/10/2025 09:49:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 01/10/2025 09:49:57
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 01/10/2025 09:53:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
aus JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 01/10/2025 11:54:35
Ô imo:
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 303944 e o CRC 8DD8C58B.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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