norma nº 1530/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.530, DE 08 DE OUTUBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação — alteração na LOA-Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.143.405,30
(dois milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos) nas
unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+): ...........cerrermeeeeaeareeeeertereeerseneearermeemrartenenmrententeess R$ 2.143.405,30
02- Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 85.000,00
3.3.90.32 — Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita........ R$ 110.600,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas................ R$ 70.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............eeseeeememes R$ 38.974,64
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2017 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... R$ 600.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais..............eeeeecesereasereerererseseertenereareno R$ 326.844,83
FR.: 1 540- Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 120.000,00
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 320.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais..............cceeeeeeseeeerererenenanaeeerererererrenero R$ 120.000,00
3.1.90.11 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 351.985,83
F.R.: 01 500- Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.500 — Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos — Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte
de Recursos 1.540- Recursos do Tesouro —Transferências do FUNDEB — Impostos e
Transferências de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.540.
Excesso de Arrecadação: ...........eereerererereeaererererererecacaerenareranananeno R$ 2.143.405,30
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I- Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa Suplementar
0005.2009 3.1.90.11 1.500 R$ 85.000,00
0005.2009 3.3.90.32 1.500 R$ 110.600,00
0005.2009 3.3.90.48 1.500 R$ 70.000,00
0005.2009 44.90.52 1.500 R$ 38.974,64
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0005.2017 3.1.90.11 1.540 R$ 600.000,00
0005.2017 3.1.90.13 1.540 R$ 326.844,83
0010.2032 3.1.90.11 1.500 R$ 120.000,00
0010.2040 3.1.90.11 1.500 LR$ 320.000,00
0010.2040 3.1.90.13 1.500 R$ 120.000,00
0010.2040 3.3.90.39 1.500 R$ 351.985,83
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.500 1.500 R$ 26.218.087,14 |R$ 27.434.647,61 | R$ 1.216.560,47
01.540 1.540 R$ 5.690.456,29 | R$ 6.617.301,12 | R$ 926.844,83
Mirante da Serra — RO, 08 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1530 08/10/2025
ID: 305744 Processo Documento
[Ora
CRC: C6297C67 3 E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/10/2025 08:53:29 Finalização: 08/10/2025 08:55:38
00]
MDS: 5A4A7FB545077F38149B2025B79F8A44
SHA256: 1E06ESE9CCDF8BC5D6EDCODO4EDF56006B4C4B6D3677180E4FAF31065B4F781A
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação — alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/10/2025 08:54:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/10/2025 08:55:07
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/10/2025 10:23:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Preso JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/10/2025 10:54:15
“AEDI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 305744 e o CRC C6297C67.
[WD
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EESFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
08 OUT. 205 - 16 OUT. 2025
Publicado
«EtsiA AGDRIGUES PEREIRA
KERIAA «é Aoministrativa SEMUG
Portaria nº 7370/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN.
DA SERRA - RO
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