norma nº 1532/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.532, DE 30 DE OUTUBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 194.685,60 (cento e
noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ..........ecsererrereererenrerencerencerenserencarenserenenmansasesensesonsasenaros R$ 194.685,60
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2053 — Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - Cof. Estadual.
3.3.90.30 — Material de Consumo...............ecrerereeeererererererenearererererenerenenas R$ 73.163,14
4.4.90.51 — Obras e Instalações............eeeererereererereresereerenereraraerenenara R$ 121.522,46
F.R.: 2 759 - Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.660, Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos 2.759 — Recursos Vinculados a Fundos - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2 759.
Superávit Financeiro..............erererseereereereersereeeeeemeemserrenserrensensaertess R$ 194.685,60
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.2053 3.3.90.30 2.759 R$ 73.163,14
0011.2053 4.4.90.51 2.759 R$ 121.522,46
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2759 | R$ 194.685,60 | R$ - R$ 194.685,60
Mirante da Serra — RO, 30 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A | Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.2053 3.3.90.30 2.759 R$ 73.163,14
0011.2053 4.4.90.51 2.759 R$ 121.522,46
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2759 | R$ 194.685,60 | R$ - R$ 194.685,60
Mirante da Serra — RO, 30 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1532 30/10/2025
Processo Documento
ID: 313936
CRC: CF69F8E6
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 30/10/2025 09:36:38 Finalização: 30/10/2025 09:38:34
MDS: 485F3ED57351F4F9DBF2BCBB1D5E94B7
SHA256: 2C7255160C83016C8F812646D9673DOCICEACF4455314D42B3043AFF24D0AFEO
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 30/10/2025 09:37:41
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 30/10/2025 09:37:53
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 30/10/2025 09:46:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 30/10/2025 12:28:31
[5
PO meetime À
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 313936 e o CRC CF69F8E6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE .
“MIRANTE DA SERRA-RO CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN'
DA SERRA - RO
3 1 OUT. 205 - 06 NOV. 2025 3 ;
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Publicado UBLICAD«
Carina Gonçalves de Dbeira Criste ANATHIELY D) TOS
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Portaria Nº 2901/2025 Portaria nº 1118/2025