norma nº 1533/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 06 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 84.137,46
(oitenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024), distribuídas às seguintes dotações:
Suplementação (+): .......ceeereeneereeeeerererarereeenreameenrereeercertennsenreneeneenos R$ 84.137,46
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.1087 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 84.137,46
FR.: 2.719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei nº
14.399/2022
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 2.719 - Recursos de
Outras Fontes - Recursos de Exercícios Anteriores — Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei nº 14.399/2022, fonte de recursos STN (MSC) 2.719.
- 84.137,46
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.1087- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
R$ 84.137,46
FR.: 2.719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei nº
14.399/2022.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0006.1087 3.3.90.93 2.719 R$ 84.137,46 | R$ -
0006.1087 3.3.50.43 2.719 R$ - | R$ 84.137,46
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1087 3.3.50.43 2.719 R$ 84.137,46
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Mirante da Serra — RO, 06 de novembro de 2025.
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1533 06/11/2025
ID: 316862 Processo Documento
o]
CRC: 20038B40
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 06/11/2025 10:40:00 Finalização: 06/11/2025 10:42:29
MDS: 55C7BB55D0979F86DCBB79E0E3DC9176
SHA256: 92B88D09572AC1CC020FF4144A3A6GDABCD9EE78966186924C28EE39DEBDBFE2B
DA
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 06/11/2025 10:42:12
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 06/11/2025 10:41:23
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 06/11/2025 11:38:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
—r—r——————W[WwW——]]W]W[W[W[WwW]Ww][Ww[]W][WW[|[WwW[wwWwWw>—
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 06/11/2025 11:50:03
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 316862 e o CRC 20038840.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIP:
MIRANTE DA SERRA RO
07 NOV. 2025 - 13 NOV. 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIKAN
DA SERRA - RO
07 NOV 2025 - 13 5042925
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