norma nº 1535/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.535, DE 18 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento | vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 29.945,00 (vinte e nove mil, noventos e quarenta e cinco reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+) ........ereerereeeerereerereerenearereararenterearereacarenenreenearareneasaneneeno R$ 29.945,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
28.841.0000.0003 — Parcelamento da Dívida junto ao Serra - Previ.
3.2.90.21 — Juros sobre a Dívida por Contrato................esteesererereesere R$ 28.355,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Aportes Períodicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS.
3.3.91.97 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial... R$ 1.590,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STIN
(MSC) 1.500.
Anulação (-): asmusecasacansestacesuiaartaguceaeruessisersa seres tensac rernsasrssoncensasmnaemo R$ 29.945,00
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ......R$ 29.945,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE
CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento Fonte Valor a Valor a
de Reduzir Adicionar
Despesa
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ 29.945,00 -
0000.0003 3.2.90.21 | 1.500 - R$ 28.355,00
0000.0006 3.3.91.97 | 1.500 - R$ 1.590,00
Mirante da Serra — RO, 18 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.535, DE 18 DE NOVEMBRO 2025 18/11/2025
ID: 321108 Processo Documento
CRC: 3AF67591
Processo: 4-1534/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 18/11/2025 10:46:33 Finalização: 18/11/2025 10:48:30
MDS: A7BB526FBAB97BF6E7F59EA4C38B1573
SHA256: C1DA894866FCFDEB903499DDO8B4AF59FD628A6347C665D51AB70C601D3CADIE
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 18/11/2025 10:46:33
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 18/11/2025 10:46:33
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 18/11/2025 12:33:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 18/11/2025 14:38:08
5)
eis
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321108e o CRC 3AF67591.
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da 2! TURA MUNICIPAL DE
RANTE DA SERRA-RO
1 "TO 705 - 25 NOV. 2075
Publicado
CÂMARA MUNICIPAL DE Mika
DA SERRA - RO
19 NOV 2005 - « 5 n0N 2075
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