norma nº 1536/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.536, DE 25 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento | vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 174.529,37 (cento e setenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e sete
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024) distribuída às
seguintes dotações:
Suplementação: (isa amas R$ 174.529,37
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde .
10.301.0010.2033 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 112.000,00
F.R.: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 62.529,37
F.R.: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.600,
Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios
Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.600
ID: 323704 e CRC: DB39E341
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (-): tetra reeetereeerrereeeeeeeerrerreeeeeetes R$ 174.529,37
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde .
10.301.0010.2033 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção Básica.
3:3.90:30 — Material de Consumo: sasasama ane apare nana R$ 112.000,00
F.R.: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.3.90.30 — Material de Consumo 42.825,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 15.704,37
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas... 4.000,00
F.R.: 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS premios do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento Fonte Valor a Valor a
de Reduzir Adicionar
Despesa
0010.2033 3.3.90.30 2.600 R$ 112.000,00 -
0010.2033 3.1.90.11 2.600 - R$ 112.000,00
0010.2035 3.3.90.30 | 2.600 R$ 42.825,00
0010.2035 3.3.90.39 2.600 R$ 15.704,37
0010.2035 3.3.90.47 2.600 R$ 4.000,00
0010.2035 3.1.90.11 2.600 - R$ 62.529,37
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 323704 e CRC: DB39E341
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.536, DE 25 DE NOVEMBRO 2025 25/11/2025
ID: 323704
CRC: DB39E341
Processo: 4-1536/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 25/11/2025 13:09:51 Finalização: 25/11/2025 13:11:05
Documento
MDS: 2650EA027E19C6AB73EAF5A28F239CE0
SHA256: 98BAD9CC41D97B5C1B432CAAA047CA2310B317D745DD7CEE262FF9CO01ABA14AA
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/11/2025 13:09:51
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 25/11/2025 13:09:51
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/11/2025 13:25:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PREFEITO 25/11/2025 13:39:10
8 A ent d JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MEIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 323704 e o CRC DB39E341.
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FECFEITURA MUNICIPAL DE
PMIRANTE DA SERRA-RO
26 NOV. 205 - 07 DEZ. 205
Publicado
y RIGUÊ |
KERIA RODRNGUER ERA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANA
DA SERRA - RO
26 NOV 25 - v > DEL 205
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