norma nº 1537/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 25 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 3.058,26 (três mil e
cinguenta e oito reais e vinte e seis centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro
de 2024), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ......essensensenseesransemsensenssensensearcercensconscencenvensinsenseasensnnsaasanta R$ 3.058,26
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1071 — CV para Construção de Capela Mortuária.
4.4.90.51 — Obras e Instalações .......... e eeeeeseaeererererererereracerenerereraeaees R$ 3.058,26
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro............ceseeseneereerencereereerencersercereerensercareasansasenensesensenças R$ 3.058,26
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
à ID: 323706 e CRC: C137DE2F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de | Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1071 44.90.51 | 2.700 R$ 3.058,26
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos | Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.700 | R$ 3.058,26 | R$ -| R$ 3.058,26
Mirante da Serra — RO, 25 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 323706 e CRC: C137DE2F
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.537, DE 25 DE NOVEMBRO 2025 25/11/2025
ID: 323706 Processo Documento
fofos 301]
CRC: C137DE2F ESA
Processo: 4-1537/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 25/11/2025 13:13:30 Finalização: 25/11/2025 13:14:32
MDS: 64B9926EFCED9FA89370D28AF1BOCEF3
SHA256: FE591A7A59F71FABFC56D19B46111A8F8A85CEC2117B9B5CA72AC4F6C7DB376F
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 25/11/2025 13:13:30
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 25/11/2025 13:13:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/11/2025 13:24:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 25/11/2025 13:39:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 323706 e o CRC C137DE2F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT:
DA SERRA - RO
PRENDA MUNICIPAL DE 26 NOV 2075 - o à SEL 20
E DA SERRA-RO PUBLIÇADO
2 OL, 2005 - 02 DEZ. 2075
aos SANTOS
hai 0/20 025
Publicado