| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
LEI Nº 1.545, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA – RO Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas as Diretrizes Orçamentária de Mirante da Serra
para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto nos artigos 118 ao 122 da Lei
Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
I – das disposições preliminares;
II – das metas e resultados fiscais;
III – das prioridades da administração pública;
IV – da estrutura e organização dos orçamentos;
V – das diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
VI – normas relativas ao controle de custos;
VII – das diretrizes para Execução da Lei Orçamentária;
VIII – das disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
IX – das disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
X – das disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
XI – Parâmetros para Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma de Desembolso;
XII – Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas;
XIII – Disposições Finais.
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Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I de Metas Fiscais e o
AnexoII de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS
Art. 2º - Caso sejam verificadas alterações na Projeção das receitas
primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura
econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas
e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais
estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas,mediante justificativa por meio de Projeto
de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.
Art. 3º - A alteração de redução nas estimativas das receitas primárias
deverá estar acompanhada de justificativa técnica, memória e metodologia de cálculo,
no referido Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º - Em obediência ao disposto na Lei Orgânica Municipal, esta Lei
de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública
municipal para o exercício financeiro de 2026, estabelecidas no Anexo I que é parte
integrante desta lei.
Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à
concretização das prioridades dispostas no Anexo I para o exercício de 2026 será
efetivado conforme disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso
necessário, adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Seção Única Diretrizes Gerais
Art. 5º - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual
devem:
I. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II. visará o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual PPA,
2026-2029; - observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a
transparência na gestão fiscal por meio do sítio eletrônico na internet, com
atualização periódica;
III. observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I Metas
Fiscais desta Lei; e
IV. assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de
caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6º- A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2026 à Câmara Legislativa do Município deverá demonstrar:
I. a compatibilidade das programações constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual como Anexo de Metas e Prioridades desta Lei,
acompanhadas das justificativas relativas às prioridades não contempladas
no orçamento;
II. a comparação entre o montante das receitas oriundas de Operações de
Crédito e o montante estimado para as despesas de capital, previstas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual, atendendo o disposto no inciso III do
artigo 167 da Constituição Federal;
III. os critérios adotados para a estimativa dos principais itens da receita
tributária, alienação de bens e operações de crédito; e
IV. justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento
de capital, conforme artigo 22, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
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Art. 7° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2026 é constituído do texto
da lei, dos Quadros Orçamentários consolidados e dos Anexos de Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Os Quadros orçamentários a que se refere o caput deste
artigo, são os seguintes:
I. demonstrativo da receita;
II. demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas;
III. demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV. demonstrativo da despesa por Função;
V. demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI. demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
VII. demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VIII. despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX. programa de Trabalho;
X. quadro de detalhamento de dotações;
XI. demonstrativoanalíticodareceitaclassificadaporFontedeRecursos;
XII. demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada;
XIII. demonstrativo da aplicação mínima em educação;
XIV. demonstrativo da aplicação mínima em saúde;e
XV. demonstrativo específico das emendas parlamentares na Lei
Orçamentária Anual, nas conformidades do artigo 122-B da Lei Orgânica
do Município.
Art. 8° - Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas respectivas
propostas orçamentárias ao exercício financeiro de 2026, tendo como parâmetro para a
fixação das despesas na Fonte/Destinação 500 - Recursos não Vinculados de Impostos,
o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de
recursos estimada para o exercício de 2026, deduzidos as receitas de fontes vinculadas
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e as contribuições para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 9° - A despesa deve ser discriminada por esfera, Órgão, Unidade
Orçamentária, Classificação Funcional, Estrutura Programática, Grupo de Despesa,
Modalidade de Aplicação, Fonte de Recursos e Identificador de Uso IU;
§ 1° O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos
compõem contrapartida municipal de empréstimos, de doações ou dirigem-se a outras
aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2026 e dos créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes de Recursos:
I. recursos não destinados à contrapartida - (IU0); e
II. recursos destinados à contrapartida - (IU1).
§ 2° O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da
especificação das destinações de recursos serão assim definidos:
I. Recursos do Tesouro – Exercício Corrente – código1;
II. Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente – código 2; e
III. Os Recursos Condicionados – código 9.
§ 3° As categorias de programação de que tratam esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e de meta física
e financeira, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2026 - 2029.
§ 4° Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a
Subfunção às quais se vinculam respeitadas as codificações da Portaria n° 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério da Economia.
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§ 5° O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, bem como, os créditos
adicionais,não poderão conter modalidade de aplicação a definir - 99, ressalvadas a
Reserva de Contingência, de que trata o artigo 20 e a Reserva de Regime Próprio de
Previdência.
§ 6° A Reserva do Fundo Previdenciário de Mirante da Serra – FUNPREV,
será alocada na Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário, Capitalizado do Fundo
Previdenciário de Mirante da Serra, e será classificada no Grupo de Natureza de
Despesa 9.
§ 7° O superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo
financeiro aberto por Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária,
consoante os mandamentos legais dispostos no § 1°, inciso I do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320, será devidamente identificado no seu Grupo de Destinação de
Recursos que antecederá o código da especificação das Destinações de Recursos,
conforme as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN,
especificados pelo código 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 10- A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações
específicas, as dotações destinadas:
I. Recursos do Tesouro – Exercício Corrente – código1;
II. Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente – código 2; e
III. Recursos Condicionados – código 9.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA AELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 11 - Os estudos para definição da estimativa da receita para o
exercício financeiro de 2026 observarão os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 12 - No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e
as despesas serão orçadas em moeda corrente (real), estimadas para o exercício de
2026.
I. as dotações orçamentárias da despesa do Poder Legislativo observará o
disposto no art.29-A da Constituição Federal;
II. os duodécimos a serem repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão
os percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do art.153 e nos arts. 158 e 159,
efetivamente realizadas no exercício de 2025, conforme disposto no inciso I
do art. 29-A da Constituição Federal;
III. na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder Legislativo,
observar-se-á o limite máximo de gastos com o Legislativo definido no
inciso I, do art. 29-A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de
qualquer outro valor em moeda corrente;
IV. se os valores das dotações orçamentárias das despesas do Legislativo sejam
inferiores ao limite de gastos previstos no inciso I, do art. 29-A da
Constituição Federal, os duodécimos serão repassados com base no valor
das dotações orçamentárias, ressalvadas a existência de lei específica para
abertura de créditos adicionais e o remanejamento de valores, nos termos do
inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 13- Na programação da despesa municipal serão observadas:
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I. nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II. não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento em Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do § 2º, 3º, do art. 167, da Constituição Federal e do
art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III. o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 - Os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2026 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 - Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual,
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes
das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 16 - A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do
art. 2º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, serão destinadas,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida, à contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observadas os limites
estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 - O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento)
das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2026, destinado às ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal:
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I. do total das receitas de transferências de impostos municipais (ISS, IPTU,
ITBI);
II. do total das receitas de transferências recebidas da União (quota-parte do
FPM; quota -parte do ITR; quota-parte de que trata a Lei Complementar nº.
87/96 - Lei Kandir);
III. do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF;
IV. das receitas de transferências do Estado (quota-parte do ICMS; quota-parte
do IPVA; quota- parte do IPI exportação);
V. da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI. da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos
impostos e da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18- Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
I. novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II. as ações delineadas nesta Lei prioridades sobre as demais.
Art. 19- A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em
programação específica, constituída, exclusivamente, com recursos do Orçamento
Fiscal, em percentual de no mínimo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2026, e será destinada a atender passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária
para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, concomitante
com o artigo 5°, inciso III, alínea b da Lei
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Complementarn°101,de2000,edeaberturadecréditosadicionaisnostermosdoDecretoLein°1.763,de 16 de janeiro de 1980, e do artigo 8° da Portaria Interministerial STN/
SOF n° 163, de 4 de maio de 2001.
§ 3ºCaso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram até o mês de Junho do
exercício, o Poder Executivo poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos
adicionais.
§ 4ºO limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser
obedecido quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em
emendas à Lei Orçamentária Anual.
§ 5ºNa definição dos riscos fiscais o município adotará procedimentos
contábeis relativos ao reconhecimento da perda estimada dos créditos de liquidação
duvidosa em obediência aos Princípios da Oportunidade e Prudência definido nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCASP, publicadas
pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.
§ 6ºA metodologia de cálculo a ser utilizada terá por base a média
percentual dos recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores, do qual se
inferirá o percentual de inadimplência, a ser aplicado sobre o saldo final dos créditos a
receber.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso, a
Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de
convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na
formulação de convênios deverá ser substituído, quando forem elaborados os créditos
adicionais.
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Seção II
Das Alterações Orçamentárias
Art. 21- Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo, a
promoverem no âmbito de seus Órgãos, realocações orçamentárias, na forma de
remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao
disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo de
natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação e IDUSO.
§ 1º As alterações de que trata o caput deste artigo, não poderão resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026,
ou em Créditos Adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da
classificação funcional e da estrutura programática, e, serão feitas por Ato do
Secretário de Administração, Finanças e Orçamento no âmbito do Poder Executivo e
Ato da Mesa Diretora no âmbito do Poder Legislativo.
§ 2º Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001, o qual dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária
até a modalidade de aplicação, os Poderes Executivo e Legislativo, durante a execução
orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes necessários ao Quadro de
Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades
supervenientes.
§ 3ºPara efeito desta Lei entende-se por:
I. Remanejamento – São realocações no Orçamento mediante a destinação de
recursos de um órgão para outro, relativo à Estrutura e/ou reforma
administrativa;
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II. Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro
do mesmo órgão;
III. Transferência - São realocações de recursos entre as categorias econômicas
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
IV. Alterações da Despesa – São realocações no âmbito do Orçamento
Programa, dos Elementos de Despesa utilizados para identificar o Gasto,
mantidos a classificação da Despesa até o nível de Modalidade.
Art.22-
FicaoPoderExecutivo,autorizadoaabrircréditosadicionaissuplementares,atéolimite
de20%(vinteporcento)dototaldadespesafixadanoorçamentodoMunicípio,parareforçardo
taçõesque se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2026, ajustar
as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As alterações de fontes de recursos orçamentários não devem impactar
o limite de percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária, nem
determinar a ocorrência de remanejamento, de transposições ou de transferências, visto
que não alteram o valor do crédito orçamentário.
Art. 24 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2026, e de Créditos
Adicionais, bem como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados
na forma desta Lei e em consonância com as disposições sobre a matéria orçamentária,
contidas na Constituição Federal e no Plano Plurianual 2026/2029, observadas as
normas da Lei n° 4.320, de 1964, da Lei Complementar n° 101, de 2000, além das
emanadas pelo Poder Executivo de forma complementar.
§ 1° Os Créditos Adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e
aprovados pela Câmara Legislativa serão considerados automaticamente abertos com a
sanção e publicação da respectiva Lei, conforme artigo 42 da Lei n° 4.320, de 1964.
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§ 2° A criação de novas ações por meio de Projeto de Lei de Crédito
Especial, deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e
quantitativos, especificados no Plano Plurianual 2026/2029.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 25 - O Poder Executivo poderá conforme determinando no MCASP,
nos prazos estabelecidos no Plano de Transição para Implantação de que trata a IPC
00, estabelecer regras de Controle de Custos à Administração Pública Municipal.
§ 1º - O Controle de Custos tem por objetivo subsidiar decisões
governamentais e organizacionais que conduzam à alocação mais eficiente do gasto
público, sendo essencial para a transformação na visão estratégica do papel do setor
público.
§ 2º - Para a construção do Sistema de Controle de Custos serão
consideradas as seguintes premissas:
I. Os sistemas estruturantes PESSOAIS, CONTABIL, ORÇAMENTÁRIO,
ESTOQUES E PATRIMÔNIO, serão alterados para a inclusão de rotinas
com a finalidade de atender o controle de custos do Município;
II. Serão considerados os dados da Administração Direta, Autarquias e
Fundações que integram o sistema de contabilidade do Município;
III. No caso dos dados de pessoal, o nível de detalhamento dos dados será
restrito à menor unidade de lotação do servidor, sem identificação do
funcionário;
IV. Os dados para efeito de apropriação de custo abrangem somente servidores
ativos. No entanto, os dados de inativos e pensionistas (aposentados e
instituidor de pensão, respectivamente) poderão ser fonte de dados;
V. Não será adotada inicialmente a sistemática de rateio de custos.
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Art. 26 - O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2026, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar o controle de custos na administração municipal.
CAPÍTULOVII
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 - A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das
metas fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente
às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento.
Art. 28 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas
do governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o Município.
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnicas, ajuda humanitária e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo
do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada e celebração de convênio
e suas respectivas publicações no órgão oficial de imprensa.
§ 2º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida no
termo fomento, convênio, cooperação ou congênere.
Art. 30 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 31 - As despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no art. 62 da
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo e instituições de ensino, no ensino técnico e superior, com a
finalidade de gerar mão-de-obra qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33- A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento a
despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado Federal.
Art. 34 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 - A lei Orçamentária garantirá recursos para o pagamento da dívida
municipal e com o refinanciamento da dívida pública, nos termos de contratos
firmados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 36 - O Executivo Municipal, mediante autorização legal, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados
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no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 37 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do inciso II do §
3º do art. 14, da Lei Complementar nº.101, de 04de maio de 2000.
Art. 38 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, conforme dispõe o § 2º do art. 14, da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000.
§ 1º Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo Municipal,
autorizado a instituir através de Decreto, campanha de estímulo de pagamento de
tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os contribuintes do Imposto
Predial e Territorial Urbano e Dívida Ativa.
§ 2º A aquisição de bens destinados à doação através de sorteio ou
campanha de incentivo fiscal será regulamentada por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 39 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei
autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os
limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
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Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2026.
Art. 40- Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo,
não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos Servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido no inciso III do art. 20 e inciso V do parágrafo único do art. 22, da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 42 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação
em vigor:
I. Eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II. Eliminação das despesas com horas-extras;
III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
CAPÍTULOXI
PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 43- O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 12 da Lei Complementar nº. 101/2000.
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§ 1º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento,
informará a Contabilidade Geral do Município o valor da provisão mensal para o
pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 1/12 do total da folha de
pessoal.
§ 2ºPara atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao
Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I. as metas mensais de valores a ser recebido, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
II. a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº. 101/2000;
III. o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000
§ 3º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma de desembolso, no órgão
oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária;
§ 4º A programação financeira e o cronograma de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 44 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o
Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação das unidades
administrativas no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual de
2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos
resultados nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira,
os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a Educação, Saúde
e Assistência Social.
§ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração de Receita não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira
as despesas que constituem obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e despesas com pessoal e
encargos, observadas as exigências da Lei Complementar federal nº 101/2.000.
§ 5º A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada ao Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao
que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar federal nº 101/2.000.
Art. 45 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata
o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção I
Incentivo à Participação Popular
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Art. 46- O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Município, relativo
ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e
execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 e Lei Federal nº.
12.527/11.
Art. 47 - Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
I. na definição das prioridades que integrarão a proposta orçamentária de 2026,
mediante regular processo de consulta;
II. avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º do art. 9º, da Lei
Complementar nº. 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo
demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 48 - O Executivo Municipal poderá realizar transferências de recursos
a entidades públicas e privadas obedecendo aos princípios constitucionais da
legitimidade, moralidade e publicidade.
Parágrafo único. As transferências em que se trata o caput do art. 48,
deverá ser realizada apenas em conformidade a uma legislação especifica que
estabeleça as condições e limites para o Município cooperar com entidades
assistenciais, culturais, educacionais e médicas, mediante o repasse de subvenções,
auxílios e contribuições.
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CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal até dia 30 de outubro de 2025, que a apreciará e a devolverá para
sanção até o final da respectiva sessão legislativa, nos termos do artigo 122-A da Lei
orgânica do município.
Art. 50 - Se a Proposta Orçamentária Anual não for aprovada até o final da
respectiva sessão legislativa pelo Poder Legislativo, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12
avos até a sanção da lei orçamentária anual.
Art. 51 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de
2025poderãoserreabertos,nolimitedeseussaldos,osquaisserãoincorporadosao orçamento
do exercício financeiro de 2026, conforme o disposto no § 2º do art. 167, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a
fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercícios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 53 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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Art. 54 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto na Constituição
Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, administração
pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 55- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2026.
Mirante da Serra/RO, 05 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito do Município de Mirante da Serra
(Documento Assinado Eletronicamente)
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
LISTAGEM DE RECEITA DO PPA POR FONTE STN Ano LDO: 2026
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Fonte STN 2026 2027 2028 2029
1.500.0000Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 39.105.818,18 40.882.959,33 42.726.780,76 44.653.758,57
1112.50.0.1.00.00.00.00 IPTU - PRINCIPAL 731.142,52 764.117,05 798.578,73 834.594,63
1112.50.0.2.00.00.00.00 IPTU - MULTAS E JUROS 6.476,40 6.768,80 7.074,08 7.393,12
1112.50.0.3.00.00.00.00 IPTU - DIVIDA ATIVA 268.338,20 280.440,26 293.088,11 306.306,39
1112.50.0.4.00.00.00.00 IPTU- DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 107.198,72 112.033,38 117.086,09 122.366,67
1112.53.0.1.00.00.00.00 ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL 321.622,48 336.127,65 351.287,01 367.130,06
1113.03.1.1.00.00.00.00 IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL 1.887.892,67 1.973.036,63 2.062.020,58 2.155.017,71
1114.51.1.1.00.00.00.00 ISSQN - PRINCIPAL 1.368.287,43 1.429.997,20 1.494.490,07 1.561.891,57
1114.51.1.2.00.00.00.00 ISSQN -MULTAS E JUROS 21.467,40 22.435,58 23.447,42 24.504,90
1114.51.1.3.00.00.00.00 ISSQN - DIVIDA ATIVA 23.826,56 24.901,13 26.024,17 27.197,86
1114.51.1.4.00.00.00.00 ISSQN -DIVIDA ATIVA MULTAS JUROS 6.493,83 6.786,71 7.092,79 7.412,67
1121.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL 96.151,67 100.488,13 105.020,14 109.756,55
1121.01.0.8.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - D.ATIVA JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
1122.01.0.1.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL 401.876,19 420.000,80 438.942,83 458.739,15
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 1.851.592,13 1.935.098,94 2.022.371,90 2.113.580,87
1611.01.0.1.00.00.00.00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 1.617,81 1.690,78 1.767,03 1.846,73
1699.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS – PRINCIPAL 343.041,64 358.512,82 374.681,75 391.579,89
1711.51.1.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL 19.611.474,13 20.495.951,61 21.420.319,03 22.386.375,42
1711.51.1.2.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL -MULTAS E JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
1711.51.2.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL 1.781.675,28 1.862.028,84 1.946.006,34 2.033.771,22
1711.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL 38.581,24 40.321,25 42.139,74 44.040,24
1712.51.0.1.00.00.00.00 CFEM - PRINCIPAL 12.825,81 13.404,26 14.008,79 14.640,58
1712.52.4.1.00.00.00.00 COTA - PARTE FEP– PRINCIPAL 388.407,08 405.924,24 424.231,42 443.364,26
1712.99.0.1.00.00.00.00 OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL 82.186,50 85.893,11 89.766,89 93.815,37
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1713.50.9.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1719.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1721.50.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL 15.087.626,52 15.768.075,34 16.479.215,54 17.222.428,16
1721.51.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL 1.950.412,81 2.038.376,43 2.130.307,20 2.226.384,06
1721.52.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI – MUNICÍPIOS – PRINCIPAL 64.447,87 67.354,47 70.392,15 73.566,84
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1724.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1729.53.0.1.00.00.00.00 COTA PARTE ICMS-COMPENSAÇÃO ART. 3° LC 194/2022-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBL.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1799.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1911.01.0.1.00.00.00.00 MULTAS PREV.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-PRINCIPAL 1.663,80 1.738,84 1.817,26 1.899,22
1911.07.0.1.00.00.00.00 MULTAS APLICADAS TRIBUNAIS CONTAS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1922.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES – PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1923.99.0.1.00.00.00.00 OUTROS RESSARCIMENTOS – PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1999.99.2.1.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB - 0,00 0,00 0,00 0,00
2213.01.0.1.00.00.00.00 ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2411.51.1.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2414.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2419.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2422.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2429.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
9110.00.0.0.00.00.00.00 (R) RENUNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
LISTAGEM DE RECEITA DO PPA POR FONTE STN Ano LDO: 2026
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Fonte STN 2026 2027 2028 2029
1.500.0000Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 39.105.818,18 40.882.959,33 42.726.780,76 44.653.758,57
9510.00.0.0.00.00.00.00 (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB -7.350.508,51 -7.668.544,92 -8.014.396,30 -8.375.845,57
1.500.1001Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 15.625,34 16.330,05 17.066,53 17.836,23
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 15.625,34 16.330,05 17.066,53 17.836,23
1.500.1002Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) 466.314,38 487.345,16 509.324,43 532.294,96
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 466.314,38 487.345,16 509.324,43 532.294,96
1.540.0000Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.540.1070Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (Exerc.Corrente) 10.460.843,52 10.932.627,56 11.425.689,07 11.940.987,64
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 103.257,02 107.913,91 112.780,83 117.867,24
1751.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL 10.357.586,50 10.824.713,65 11.312.908,24 11.823.120,40
1.550.0000Transferência do Salário-Educação (Exerc.Corrente) 602.533,96 629.708,24 658.108,08 687.788,76
1714.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO– PRINCIPAL 602.533,96 629.708,24 658.108,08 687.788,76
1.552.0000Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escol 261.976,00 273.791,12 286.139,10 299.043,97
1714.52.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL 261.976,00 273.791,12 286.139,10 299.043,97
1.553.0000Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transpo 84.813,91 88.639,02 92.636,64 96.814,55
1714.53.0.1.00.00.00.00 TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL 84.813,91 88.639,02 92.636,64 96.814,55
1.569.0000Outras Transferências de Recursos do FNDE (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
1714.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.570.0000Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vincul 0,00 0,00 0,00 0,00
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.571.0000Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Ed 2.363.132,75 2.469.710,03 2.581.093,95 2.697.501,29
1724.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL 2.363.132,75 2.469.710,03 2.581.093,95 2.697.501,29
1.599.0000Outros Recursos Vinculados à Educação (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1759.99.0.1.00.00.00.00 DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBL.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.600.0000Transf.Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manu 2.562.805,16 2.678.387,68 2.799.182,96 2.925.426,12
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 1.385.057,40 1.447.523,49 1.512.806,80 1.581.034,39
1713.50.2.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 986.027,14 1.030.496,97 1.076.972,38 1.125.543,84
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL 79.550,68 83.138,42 86.887,96 90.806,61
1713.50.4.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL 112.169,94 117.228,80 122.515,82 128.041,28
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1713.50.9.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1719.99.0.2.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-MULTAS E JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.604.0000Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes com 1.387.650,34 1.450.233,37 1.515.638,89 1.583.994,21
1713.50.1.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 1.224.397,36 1.279.617,68 1.337.328,43 1.397.641,95
1713.50.3.1.00.00.00.00 TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL 163.252,98 170.615,69 178.310,46 186.352,26
1.605.0000Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salaria 788.634,31 824.201,72 861.373,21 900.221,15
1713.50.5.1.00.00.00.00 TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL 788.634,31 824.201,72 861.373,21 900.221,15
1.621.0000Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Exerc 46.344,57 48.434,71 50.619,12 52.902,04
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 46.344,57 48.434,71 50.619,12 52.902,04
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
LISTAGEM DE RECEITA DO PPA POR FONTE STN Ano LDO: 2026
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Fonte STN 2026 2027 2028 2029
1.631.0000Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vincul 0,00 0,00 0,00 0,00
2414.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF. CONV.UNIÃO PARA O SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.659.0000Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc.Corrente) 40.105,74 41.914,51 43.804,86 45.780,46
1321.01.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 40.105,74 41.914,51 43.804,86 45.780,46
1723.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.660.0000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exerc.Corrente) 260.258,59 271.996,26 284.263,29 297.083,57
1716.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL 260.258,59 271.996,26 284.263,29 297.083,57
1.700.0000Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
2414.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2419.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.701.0000Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Corren 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
1729.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2422.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
2429.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.706.3110Transferência Especial da União (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
1719.57.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2411.51.1.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2411.51.2.1.00.00.00.00 TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2419.99.0.1.00.00.00.00 OUTRAS TRANSF.REC.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.710.3210Transferência Especial dos Estados (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
2422.50.0.1.00.00.00.00 TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.719.0000Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 (Exe 0,00 0,00 0,00 0,00
1719.60.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.750.0000Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Exerc.Corrente) 43.951,91 45.934,14 48.005,77 50.170,83
1721.53.0.1.00.00.00.00 COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL 43.951,91 45.934,14 48.005,77 50.170,83
1.751.0000Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP (Exerc.Co 343.712,34 359.213,77 375.414,31 392.345,49
1241.50.0.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL 343.712,34 359.213,77 375.414,31 392.345,49
1.755.0000Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
2213.01.0.1.00.00.00.00 ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.759.0000Recursos Vinculados a Fundos (Exerc.Corrente) 180.459,80 181.247,23 182.070,18 182.930,25
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 180.459,80 181.247,23 182.070,18 182.930,25
1.800.0000Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) (Exerc.Corren 193.795,08 202.535,24 211.669,57 221.215,87
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00
1215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.PATRONAL-SERV.CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1215.51.1.2.00.00.00.00 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS 0,00 0,00 0,00
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 0,00 0,00
1922.06.1.1.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DESP.EXERC.ANT.-PRINCIPAL 193.795,08 202.535,24 211.669,57 221.215,87
1922.06.1.2.00.00.00.00 RESTITUIÇÃO DESP.EXERC.ANT.-MULTAS JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
1999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORT.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL 0,00 0,00
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.–PRINCIPAL 0,00 0,00
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00
7215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS 0,00 0,00 0,00
7215.51.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL
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LISTAGEM DE RECEITA DO PPA POR FONTE STN Ano LDO: 2026
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
TOTAL GERAL 65.509.804,05 68.470.413,67 71.551.078,00 74.770.680,32
Fonte STN 2026 2027 2028 2029
1.800.1111Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) (Exerc.Corren 5.767.167,30 6.027.266,54 6.299.096,29 6.583.185,51
1215.01.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 66.425,54 69.421,33 72.552,24 75.824,34
1215.01.1.2.00.00.00.00 CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS 486,16 508,09 531,00 554,95
1215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.PATRONAL-SERV.CIVIL ATIVO-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIB.PATRONAL-SERV.CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS 0,00 0,00 0,00 0,00
1215.51.1.2.00.00.00.00 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-MULTAS JUROS 188.118,00 196.602,12 205.468,88 214.735,52
1321.04.0.1.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL 4.702.950,00 4.915.053,05 5.136.721,94 5.368.388,10
1999.01.0.1.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORT.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-PRINCIPAL 451.483,20 471.845,09 493.125,31 515.365,26
1999.01.0.2.00.00.00.00 APORTES PERIÓD.AMORT.DÉFICIT ATUARIAL RPPS-MULTAS JUROS 574,81 600,73 627,82 656,14
1999.03.0.1.00.00.00.00 COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.–PRINCIPAL 73.157,00 76.456,38 79.904,56 83.508,26
7215.02.1.1.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL 95.368,10 99.669,20 104.164,29 108.862,09
7215.02.1.2.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS JUROS 486,49 508,43 531,37 555,33
7215.51.1.1.00.00.00.00 CONTRIB.PATR.SERV.CIVIL ATIVO-PARC.-PRINCIPAL 188.118,00 196.602,12 205.468,88 214.735,52
7221.99.1.1.00.00.00.00 OUTRAS CONTR.ECON.-NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.899.0000Outros Recursos Vinculados (Exerc.Corrente) 0,00 0,00 0,00 0,00
1729.51.0.1.00.00.00.00 TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
METAS ANUAIS
2026 PPA - Ciclo de 2026 à 2029
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Lei: R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante (a/PIB)x100 (a/RCL)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante (b/PIB)x100 (b/RCL)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante (c/PIB)x100 (c/RCL)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 59.746.878,38 56.759.534,46 56.566.201,12 94,89 62.584.855,10 59.612.074,49 419.937.437,33 96,52 65.401.173,58 62.458.120,77 78.785.828,87 97,94
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 57.803.844,10 54.913.651,90 47.406.971,91 91,80 60.549.526,69 57.673.424,18 308.717.305,72 93,38 63.274.255,40 60.426.913,90 65.651.882,77 94,76
Receitas Primárias Correntes 57.269.983,23 54.406.484,07 17.414.788,20 90,96 59.990.307,43 57.140.767,83 278.158.876,14 92,52 62.689.871,27 59.868.827,06 34.567.620,64 93,88
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.584.486,17 5.305.261,86 13.735.178,09 8,87 5.849.749,26 5.571.886,17 319.658.429,68 9,02 6.112.987,98 5.837.903,52 25.158.935,10 9,15
Transferências Correntes 50.620.163,70 48.089.155,52 43.829.421,35 80,39 53.024.621,48 50.505.951,96 897.520.299,22 81,78 55.410.729,44 52.917.246,62 47.379.225,65 82,98
Demais Receitas Primárias Correntes 1.065.333,36 1.012.066,69 59.850.188,76 1,69 1.115.936,69 1.062.929,70 60.980.147,25 1,72 1.166.153,85 1.113.676,92 62.029.459,89 1,75
Receitas Primárias de Capital 533.860,87 507.167,83 29.992.183,71 0,85 559.219,26 532.656,35 30.558.429,58 0,86 584.384,13 558.086,84 31.084.262,13 0,88
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 61.696.178,71 58.611.369,77 66.077.455,62 97,99 64.626.747,20 61.556.976,71 531.516.240,37 99,67 67.534.950,82 64.495.878,04 92.284.618,23 101,14
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 57.425.897,91 54.554.603,01 26.174.039,89 91,20 60.153.628,06 57.296.330,73 287.083.500,58 92,77 62.860.541,32 60.031.816,96 43.645.815,08 94,14
Despesas Primárias Correntes 55.949.857,37 53.152.364,50 43.250.414,04 88,86 58.607.475,59 55.823.620,50 202.594.294,81 90,39 61.244.812,00 58.488.795,46 57.702.765,79 91,72
Pessoal e Encargos Sociais 30.601.182,70 29.071.123,56 19.167.567,42 48,60 32.054.738,88 30.532.138,78 751.625.075,31 49,44 33.497.202,13 31.989.828,03 81.766.070,63 50,16
Outras Despesas Correntes 25.348.674,67 24.081.240,94 24.082.846,63 40,26 26.552.736,72 25.291.481,72 450.969.219,50 40,95 27.747.609,87 26.498.967,42 75.936.695,16 41,55
Despesas Primárias de Capital 1.476.040,54 1.402.238,51 82.923.625,84 2,34 1.546.152,47 1.472.710,22 84.489.205,78 2,38 1.615.729,33 1.543.021,51 85.943.049,29 2,42
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 57.870.756,34 54.977.218,52 51.166.086,52 91,91 60.619.617,27 57.740.185,45 312.547.391,60 93,49 63.347.500,04 60.496.862,54 69.547.874,63 94,87
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 57.336.895,47 54.470.050,70 21.173.902,81 91,06 60.060.398,00 57.207.529,10 281.988.962,01 92,63 62.763.115,92 59.938.775,70 38.463.612,50 93,99
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 65.355.336,26 62.087.569,45 71.648.104,49 103,80 68.459.714,73 65.207.878,28 740.968.018,16 105,58 71.540.401,90 68.321.083,81 05.340.526,35 107,14
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 60.764.858,19 57.726.615,28 13.756.078,09 96,51 63.651.188,95 60.627.757,48 478.207.046,67 98,17 66.515.492,46 63.522.295,30 38.058.109,41 99,61
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) 377.946,19 359.048,88 21.232.932,02 0,60 395.898,63 377.093,45 21.633.805,14 0,61 413.714,07 395.096,94 22.006.067,69 0,62
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -3.050.016,53 -2.897.515,70 71.349.243,26 -4,84 -3.194.892,32 -3.043.134,93 174.584.279,52 -4,93 -3.338.662,47 -3.188.422,66 77.588.429,22 -5,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos(Exceto RPPS) 2.019.257,77 1.918.294,88 13.441.447,75 3,21 2.115.172,51 2.014.701,82 115.583.197,49 3,26 2.210.355,28 2.110.889,29 17.572.089,21 3,31
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) 299.043,34 284.091,17 16.800.187,64 0,47 313.247,90 298.368,62 17.117.371,51 0,48 327.344,05 312.613,57 17.411.917,77 0,49
Dívida Pública Consolidada(DC) 2.669.295,60 2.535.830,82 49.960.426,97 4,24 2.796.087,14 2.663.273,00 152.791.647,05 4,31 2.921.911,06 2.790.425,06 55.420.801,19 4,38
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -26.762.293,69 -25.424.179,01 03.499.645,51 -42,50 -28.033.502,64 -26.701.911,26 531.885.390,18 -43,23 -29.295.010,26 -27.976.734,80 58.245.226,55 -43,87
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 26.487.986,86 25.163.587,52 88.089.149,44 42,07 27.746.166,24 26.428.223,34 516.183.947,31 42,79 28.994.743,72 27.689.980,25 42.273.601,94 43,42
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas
em 2024 (a) % PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2024 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c)=(b-a) % (c/a)x100
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 64.911.832,43 1.909.171.542,06 127,03 52.024.150,61 1.530.122.076,76 100,98 -12.887.681,82 -19,85
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 59.622.942,85 1.753.615.966,18 116,68 56.428.596,71 1.659.664.609,12 109,53 -3.194.346,14 -5,36
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 75.995.633,18 2.235.165.681,76 148,72 50.666.386,87 1.490.187.849,12 98,34 -25.329.246,31 -33,33
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 63.416.224,05 1.865.183.060,29 124,10 50.666.386,87 1.490.187.849,12 98,34 -12.749.837,18 -20,11
Receita Total(COM FONTES RPPS) 66.950.339,60 1.969.127.635,29 131,02 56.508.463,41 1.662.013.629,71 109,68 -10.441.876,19 -15,60
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 61.543.440,60 1.810.101.194,12 120,44 56.508.463,41 1.662.013.629,71 109,68 -5.034.977,19 -8,18
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 86.845.533,18 2.554.280.387,65 169,95 50.666.386,87 1.490.187.849,12 98,34 -36.179.146,31 -41,66
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 68.766.184,06 2.022.534.825,29 134,57 50.666.386,87 1.490.187.849,12 98,34 -18.099.797,19 -26,32
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -3.793.281,20 -111.567.094,12 -7,42 5.762.209,84 169.476.760,00 11,18 9.555.491,04 -251,91
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -11.016.024,66 -324.000.725,29 -21,56 11.604.286,38 341.302.540,59 22,52 22.620.311,04 -205,34
Dívida Pública Consolidada(DC) 1.004.551,30 29.545.626,47 1,97 770.280,64 22.655.312,94 1,50 -234.270,66 -23,32
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -21.402.890,56 -629.496.781,18 -41,88 -15.119.669,34 -444.696.157,06 -29,35 6.283.221,22 -29,36
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha -1.603.445,51 -47.160.162,06 -3,14 -6.283.221,22 -184.800.624,12 -12,20 -4.679.775,71 291,86
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PREFEITURA MUNICIPAL
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
63.787.071/0001-04
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 54.508.764,00 57.890.342,21 6,20 55.186.329,01 -4,67 59.746.878,38 8,26 61.539.284,73 3,00 63.385.463,26 3,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 52.468.118,54 56.428.596,71 7,55 53.091.893,44 -5,91 57.803.844,64 8,88 59.537.959,98 3,00 61.324.098,77 3,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 58.850.714,60 60.277.189,86 2,42 60.202.071,23 -0,12 61.696.178,71 2,48 63.547.064,07 3,00 65.453.475,99 3,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 58.114.798,79 50.666.386,87 -12,82 55.767.282,11 10,07 57.104.858,19 2,40 58.818.003,94 3,00 60.582.544,05 3,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 56.508.463,41 0,00 53.155.917,65 -5,93 57.870.756,34 8,87 59.606.879,03 3,00 61.395.085,39 3,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 56.508.463,41 0,00 53.155.917,65 -5,93 57.336.895,47 7,87 59.057.002,33 3,00 60.828.712,39 3,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 59.078.071,01 61.218.585,25 3,62 60.515.256,22 -1,15 65.355.336,26 8,00 67.315.996,35 3,00 69.335.476,24 3,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 58.114.798,79 50.666.386,87 -12,82 55.767.282,11 10,07 60.764.858,19 8,96 62.587.803,94 3,00 64.465.438,05 3,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -5.646.680,25 5.762.209,84 20,37 -2.675.388,67 -15,98 698.986,45 6,48 719.956,04 0,00 741.554,72 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -63.761.479,04 11.604.286,38 33,19 -5.286.753,13 -31,98 -2.728.976,27 5,39 -2.810.845,57 0,00 -2.895.170,94 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 1.004.551,30 770.280,64 -23,32 591.475,82 -23,21 591.475,82 0,00 788.769,25 33,36 716.841,90 -9,12
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -21.402.890,56 -15.119.669,34 -29,36 -17.079.404,14 12,96 -17.079.404,14 0,00 -17.867.321,35 4,61 -17.211.841,25 -3,67
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 2.356.781,82 4.851.177,92 105,84 638.306,71 -86,84 -6.283.221,22 -1.084,36 1.959.734,80 -131,19 787.917,21 -59,79
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 51.447.630,01 55.738.823,62 8,34 53.320.124,65 -4,34 58.006.678,04 8,79 59.746.878,38 3,00 61.539.284,72 3,00
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(I) 49.521.584,28 54.331.404,50 9,71 51.296.515,40 -5,59 56.120.237,51 9,40 57.803.844,64 3,00 59.537.959,97 3,00
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 55.545.742,90 58.036.963,08 4,48 58.166.252,40 0,22 59.899.202,63 2,98 61.696.178,71 3,00 63.547.064,07 3,00
Despesas Primárias(EXCETO FONTES RPPS)(II) 54.851.155,06 48.783.349,58 -11,06 53.881.431,99 10,45 55.441.609,89 2,90 57.104.858,19 3,00 58.818.003,94 3,00
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 54.408.302,92 0,00 51.358.374,54 -5,61 56.185.200,33 9,40 57.870.756,34 3,00 59.606.879,02 3,00
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS)(III) 0,00 54.408.302,92 0,00 51.358.374,54 -5,61 55.666.888,81 8,39 57.336.895,47 3,00 59.057.002,32 3,00
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 55.760.331,30 58.943.371,12 5,71 58.468.846,59 -0,81 63.451.782,78 8,52 65.355.336,26 3,00 67.315.996,35 3,00
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) 54.851.155,06 48.783.349,58 -11,06 53.881.431,99 10,45 58.995.007,95 9,49 60.764.858,19 3,00 62.587.803,94 3,00
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)=(I-II) -5.329.570,78 5.548.054,92 20,77 -2.584.916,59 -16,04 678.627,62 6,50 698.986,45 0,00 719.956,03 0,00
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da Linha(VI)=(V)+(III-IV) -60.180.725,84 11.173.008,26 31,83 -5.107.974,04 -32,10 -2.649.491,52 5,40 -2.728.976,27 0,00 -2.810.845,59 0,00
Dívida Pública Consolidada(DC) 948.137,14 741.652,84 -21,78 571.474,22 -22,95 574.248,37 0,49 765.795,39 33,36 695.963,01 -9,12
Dívida Consolidada Líquida(DCL) -20.200.934,93 -14.557.740,55 -27,94 -16.501.839,75 13,35 -16.581.945,77 0,49 -17.346.913,93 4,61 -16.710.525,49 -3,67
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 2.224.428,33 4.670.881,88 109,98 -616.721,46 -113,20 -6.100.214,78 889,14 1.902.655,15 -131,19 764.968,16 -59,79
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital -15.277.351,83 100,00 -26.470.319,75 100,00 35.989.107,57 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -15.277.351,83 100,00 -26.470.319,75 100,00 35.989.107,57 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio -86.623.461,12 100,00 -93.129.462,21 100,00 -18.301.470,62 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -86.623.461,12 0,00 -93.129.462,21 00,00 -18.301.470,62 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Fioril
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026 Ano LDO: 2026
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024
(a)
2023
(b)
2022
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2024
(d)
2023
(e)
2022
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2024
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2023
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2022
(i) = (Ic – IIf)
VALOR(III) 0,00 0,00 0,00
li SC Ltda - Software Página 1 de 1
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Re
Re
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2026 Ano LDO: 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(I)
Receita de Contribuições dos Segurados
5.035.798,56
79.866,70
15.051.049,17
2.205.403,54
14.333.538,31
2.205.990,75
Ativo 79.866,70 2.205.403,54 2.205.990,75
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 340.980,60 4.114.671,14 4.101.185,87
Ativo 340.980,60 4.114.671,14 4.101.185,87
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 2.295.148,64 8.730.974,49 5.658.913,64
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 4.693,70 4.764,80
Outras Receitas Patrimoniais 2.295.148,64 8.726.280,79 5.654.148,84
Receita de Serviços 0,00 0,00 2.367.443,14
Outras Receitas Correntes 2.319.802,62 0,00 4,91
Compensação Financeira entre os Regimes 1.016.500,20 0,00 0,00
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 360.000,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 943.302,42 0,00 4,91
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO(IV) = (I + III - II) 4.675.798,56 15.051.049,17 14.333.538,31
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 2.950.451,71 3.416.118,73 2.487.769,57
Aposentadorias 2.573.429,69 2.814.632,98 1.968.201,95
Pensões por Morte 377.022,02 601.485,75 519.567,62
Outras Despesas Previdenciárias 64.373,00 516.002,20 484.570,37
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 64.373,00 516.002,20 484.570,37
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
3.014.824,71
1.660.973,85
3.932.120,93
11.118.928,24
2.972.339,94
11.361.198,37
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 35.355.417,22 26.144,01 4.772.984,99
Investimentos e Aplicações 0,00 75.811.903,17 59.847.820,17
Outro Bens e Direitos 2.399.893,09 4.340.003,40 3.527.346,22
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES(VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
ceitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
ceitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO ) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2024 2023 2022
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2024 2023 2022
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2024 2023 2022
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -
XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO SALDO ANTERIOR 36.371.917,42
2025 2.613.614,95 3.469.740,49 -856.125,54 35.515.791,88
2026 2.602.151,01 3.503.269,76 -901.118,75 34.614.673,13
2027 2.597.986,46 3.543.183,55 -945.197,09 33.669.476,04
2028 2.593.965,66 3.628.942,08 -1.034.976,42 32.634.499,62
2029 2.410.337,07 3.603.916,98 -1.193.579,91 31.440.919,71
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
2030 2.307.713,33 3.611.271,59 -1.303.558,26 30.137.361,45
2031 2.285.351,76 3.673.893,77 -1.388.542,01 28.748.819,44
2032 2.247.592,49 3.670.949,28 -1.423.356,79 27.325.462,65
2033 2.224.822,75 3.678.134,38 -1.453.311,63 25.872.151,02
2034 2.203.228,30 3.725.538,79 -1.522.310,49 24.349.840,53
2035 2.181.784,89 3.760.937,18 -1.579.152,29 22.770.688,24
2036 2.131.930,39 3.774.137,10 -1.642.206,71 21.128.481,53
2037 2.022.058,86 3.807.973,57 -1.785.914,71 19.342.566,82
2038 1.994.818,06 3.839.299,84 -1.844.481,78 17.498.085,04
2039 1.968.777,60 3.815.490,78 -1.846.713,18 15.651.371,86
2040 1.946.899,74 3.809.924,16 -1.863.024,42 13.788.347,44
2041 1.928.833,45 3.760.930,70 -1.832.097,25 11.956.250,19
2042 1.917.157,47 3.746.130,29 -1.828.972,82 10.127.277,37
2043 1.910.923,84 3.760.212,95 -1.849.289,11 8.277.988,26
2044 1.909.424,60 3.717.847,82 -1.808.423,22 6.469.565,04
2045 1.915.994,14 3.674.141,09 -1.758.146,95 4.711.418,09
2046 1.931.548,50 3.629.847,46 -1.698.298,96 3.013.119,13
2047 1.957.051,88 3.550.354,30 -1.593.302,42 1.419.816,71
2048 1.995.191,83 3.494.789,29 -1.499.597,46 -79.780,75
2049 2.048.970,18 3.392.663,48 -1.343.693,30 -1.423.474,05
2050 2.179.750,66 3.293.236,58 -1.113.485,92 -2.536.959,97
2051 2.320.065,18 3.199.872,95 -879.807,77 -3.416.767,74
2052 2.470.626,16 3.092.751,05 -622.124,89 -4.038.892,63
2053 2.632.195,50 2.981.028,88 -348.833,38 -4.387.726,01
2054 2.805.584,03 2.860.608,75 -55.024,72 -4.442.750,73
2055 2.991.654,58 2.745.534,27 246.120,31 -4.196.630,42
2056 3.202.999,39 2.625.806,65 577.192,74 -3.619.437,68
2057 3.444.633,59 2.508.521,39 936.112,20 -2.683.325,48
2058 3.718.927,89 2.382.941,13 1.335.986,76 -1.347.338,72
2059 185.363,12 2.258.842,50 -2.073.479,38 -3.420.818,10
2060 82.638,25 2.136.488,91 -2.053.850,66 -5.474.668,76
2061 30.094,06 2.015.906,85 -1.985.812,79 -7.460.481,55
2062 26.330,08 1.897.130,32 -1.870.800,24 -9.331.281,79
2063 22.910,42 1.780.344,85 -1.757.434,43 -11.088.716,22
2064 19.834,50 1.665.892,46 -1.646.057,96 -12.734.774,18
2065 17.095,02 1.554.126,56 -1.537.031,54 -14.271.805,72
2066 14.676,64 1.445.352,90 -1.430.676,26 -15.702.481,98
2067 12.563,77 1.339.908,94 -1.327.345,17 -17.029.827,15
2068 10.741,17 1.238.107,62 -1.227.366,45 -18.257.193,60
2069 9.190,38 1.140.128,29 -1.130.937,91 -19.388.131,51
2070 7.882,90 1.045.980,95 -1.038.098,05 -20.426.229,56
2071 6.787,72 955.638,12 -948.850,40 -21.375.079,96
2072 5.876,51 869.171,82 -863.295,31 -22.238.375,27
2073 5.123,29 786.720,04 -781.596,75 -23.019.972,02
2074 4.503,55 708.506,39 -704.002,84 -23.723.974,86
2075 3.993,22 634.720,01 -630.726,79 -24.354.701,65
2076 3.569,70 565.467,62 -561.897,92 -24.916.599,57
2077 3.213,53 500.766,04 -497.552,51 -25.414.152,08
2078 2.908,78 440.586,57 -437.677,79 -25.851.829,87
2079 2.644,01 385.005,98 -382.361,97 -26.234.191,84
2080 2.412,14 334.204,41 -331.792,27 -26.565.984,11
2081 2.208,07 288.250,40 -286.042,33 -26.852.026,44
2082 2.028,01 247.047,02 -245.019,01 -27.097.045,45
2083 1.896,01 210.423,15 -208.527,14 -27.305.572,59
2084 1.728,39 178.123,01 -176.394,62 -27.481.967,21
2085 1.602,94 149.850,97 -148.248,03 -27.630.215,24
2086 1.490,52 125.356,32 -123.865,80 -27.754.081,04
2087 1.389,48 104.353,51 -102.964,03 -27.857.045,07
2088 1.298,24 86.498,95 -85.200,71 -27.942.245,78
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
2089 1.215,84 71.467,62 -70.251,78 -28.012.497,56
2090 1.141,00 58.930,07 -57.789,07 -28.070.286,63
2091 1.072,59 48.560,15 -47.487,56 -28.117.774,19
2092 1.009,86 40.017,05 -39.007,19 -28.156.781,38
2093 952,27 32.986,78 -32.034,51 -28.188.815,89
2094 899,16 27.261,05 -26.361,89 -28.215.177,78
2095 849,73 22.673,13 -21.823,40 -28.237.001,18
2096 803,02 19.073,33 -18.270,31 -28.255.271,49
2097 758,31 16.307,05 -15.548,74 -28.270.820,23
2098 715,35 14.217,00 -13.501,65 -28.284.321,88
2099 673,98 12.667,30 -11.993,32 -28.296.315,20
EXERCÍCIO
RECEITA DESPESA
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA
(a) (b)
RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(c) = (a-b) (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
PLANO FINANCEIRO SALDO ANTERIOR 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026 Ano LDO: 2026
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
Fiorilli SC Ltda - Software
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Página 1 de 1
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026 Ano LDO: 2026
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 1.347.569,24
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB -3.092.857,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.440.426,24
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.440.426,24
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.754.262,81
Novas DOCC 2.754.262,81
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.686.163,43
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026 Ano LDO: 2026
ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 3.328.292,32 PASSIVOS CONTINGENTES 3.328.292,32
Demandas Judiciais 790.000,00 abertura de créditos adicionais através da reserva d 790.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 2.538.292,32 abertura de créditos adicionais atrvés da reserva de 2.538.292,32
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e Fundações Públicas em razão de
Sentença Transitada em Julgado e Cumprimento das obrigações financeiras contratuais mediante pagamento do
principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
Justificativa: Atender despesas com encargos financeiros diversos em situações que legalmente o exijam.
Público Alvo: Secretarias Municipais
Estratégia: Promover ações de pagamentos de dividas do município
Restrição: Reduzir as dividas com encargos do município.
Gestor: Andra Delfino Silva
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.033.008,48
Indicador: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Objetivo: Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo. Disponibilizar
melhores condições estruturais para recebimento da população e suas demandas
Justificativa: Legislar sobre matérias de competência do município, apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados,
exercer atribuição de fiscalização e controle dos atos do poder executivo e desempenhar as demais prerrogativas
constitucionais, legais e regimentais deste poder
Público Alvo: Servidores Vereadores e publico em geral
Estratégia: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função fiscalizadora e
demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando a garantia de seus
direitos
Restrição: Interligação com os Munícipes
Gestor: Josivaldo Louzada de Oliveira
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.631.349,29
Indicador: PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO PODER LEGISLATIVO/ANO
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
80 88 85
Indicador: PROPOSITURAS APRESENTADAS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
130 136 136
Indicador: QUANTIDADE DE SESSÕES REALIZADAS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 74 74
Indicador: QUANTIDADE DE VISITANTES NA CÂMARA
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
900 938 938
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 219 219
Indicador: CAPACITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
6 8 8
Indicador: EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS NA CÂMARA
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 5 5
PROGRAMA: 0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL
Objetivo: Formular, executar e avaliar a gestão de atividades de interesse público, visando à melhoria dos padrões de
eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública, possibilitando uma visão estratégica da gestão
pública.
Justificativa: Executar relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e associações, objetivando uma
administração participativa e voltada para o interesse público.
Público Alvo: Os munícipes.
Estratégia: Aumentar reuniões com a comunidade, instituir campanha publicitária de divulgação das ações administrativas,
fortalecer o relacionamento com o legislativo, implantar sistema de reuniões mensais para avaliação do
desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, supervisionar rotineiramente os trabalhos da
administração.
Restrição: a aproximação da comunidade, dos poderes e das instituições à Administração Municipal, a coesão dos órgãos da
administração, permitindo uma gestão pautada nos princípios democráticos.
Gestor: José Barbosa Gonçalves
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.055.996,69
Indicador: ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO GABINETE DO PREFEITO/ANO
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
250 290 260
Indicador: ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 95 85
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 100 85
Indicador: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS
Sigla: NT
Descr.Uni.Medida: NOTA
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
350 380 350
Indicador: QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA OUVIDORIA
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
16 22 16
Indicador: RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 16 10
Indicador: CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL
Sigla: NT
Descr.Uni.Medida: NOTA
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 5 5
Indicador: PROCESSOS AUDITADOS
Sigla: ANO
Descr.Uni.Medida: ANUAL
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 16 10
Indicador: COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE PREÇO ESTIMADO)
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15 25 18
PROGRAMA: 0003 GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do Município, promovendo
a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras municipais. Promover condições para o
setor tributário desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim de garantir recursos
aos cofres públicos.
Justificativa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a comunidade, realizando-os com qualidade e
transparência. Ofertar suporte administrativo as demais atividades da maquina pública.
Público Alvo: População em geral e servidores públicos.
Estratégia: Promover ações com meio de facilitar os trabalhos administrativos.
Restrição: A transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade a administração pública, que resultará
em um espírito ativo de cidadania, onde as obrigações do usuário serão cumpridas de forma espontânea, gerando
assim um circulo benéfico para admi
Gestor: Andra Delfino Silva
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
6.643.495,33
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: SERVIDORES CAPACITADOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
24 32 26
Indicador: HORAS DE CAPACITAÇÃO
Sigla: HRS
Descr.Uni.Medida: HORAS
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
436 581 472
Indicador: EMPRESAS EXISTENTES
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
642 655 645
Indicador: INADIMPLÊNCIA DO IPTU
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
25 15 22
Indicador: CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5 10 6
Indicador: INDICADORES E METAS MONITORADOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
120 130 122
Indicador: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN
Sigla: NT
Descr.Uni.Medida: NOTA
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 5 5
PROGRAMA: 0004 UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E TRANSFORMA
Objetivo: Proporcionar melhor qualidade de ensino e acessibilidade para os alunos matriculados na rede Municipal, além de
oferecer um ambiente confortável que estimule o desenvolvimento dos alunos.
Justificativa: Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos, promovendo o funcionamento dos
serviços educacionais nos diferentes níveis e modalidades, expandir as subvenções e auxílios a Entidades e
Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
Público Alvo: Alunos da rede de Ensino Municipal
Estratégia: Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos, promovendo o funcionamento dos
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
serviços educacionais nos diferentes níveis e modalidades, expandir as subvenções e auxílios a Entidades e
Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
Restrição: Educar pela união na construção de saberes e valores para todos através de ações de qualidade na educação.
Gestor: Marizete Souza de Paula
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
17.710.187,07
Indicador: ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM CRECHES
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 140 100
Indicador: ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA PRÉ -ESCOLA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
241 325 325
Indicador: IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
73 84 78
Indicador: ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO INTEGRAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO)
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 9 13
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (PSE)
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: OFERTA DE CURSOS PARA OS ALUNOS VOLTADOS A ARTE E CULTURA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
Indicador: OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS VOLTADAS PARA OS ALUNOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 5 2
Indicador: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E PORTE.
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
PROGRAMA: 0005 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E LAZER
Objetivo: Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que
proporcionem inclusão social e qualidade de vida. Fomentar a cultura de forma ampla e descentralizada, por meio
de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
Justificativa: A Cultura o Esporte e Lazer é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de
saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram na cultura
e no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Apoiar a cultura, esportes e lazer em diversas áreas e modalidades esportivas, promover eventos, que visam a
pratica do esporte e lazer, promover projetos educacionais com contratação de profissionais para atuar nas
escolinhas de futebol e incentivar a prática de novas modalidades, firmar parcerias e convênios, auxílios e
subvenções com entidades e pessoas que desenvolvem atividades esportivas e culturais.
Restrição: Bem-estar da comunidade, promoção de valores éticos e estéticos, desenvolvimento do ser humano como um todo.
Gestor: Marizete Souza de Paula
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
712.378,46
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 7 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PROJETOS ESPORTIVOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
Indicador: MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
Indicador: EVENTOS CULTURAIS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5 5 5
Indicador: INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PROJETOS ESPORTIVOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
PROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo: Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública, coleta de lixo e
limpeza dos logradouros
Justificativa: Necessidade de melhorar o fluxo e o acesso do transporte em geral, desenvolvimento do comércio, da economia, de
segurança e da qualidade de vida.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Coordenar e executar políticas de saneamento básico, conservação urbana e gestão de obras em geral, com ênfase
em serviços públicos.
Restrição: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de passeio e recreação e acesso de qualidade a
todos os pontos dentro do município contemplado com malha viária
Gestor: Davi Ribeiro Dias
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
4.859.824,64
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 8 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
18 18 18
Indicador: RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 1 1
Indicador: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 1 1
Indicador: EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Sigla: PT
Descr.Uni.Medida: PONTOS
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1368 1415 1380
Indicador: PATROLAMENTO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 10 10
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO RURAL
Objetivo: Disponibilizar infra-estrutura adequada para o produtor rural, por meio da manutenção e conservação das
estradas vicinais e manutenção de pontes e bueiros, buscando assim a qualidade e a segurança dos moradores da
zona rural do município
Justificativa: Necessidade de manter a escoação de produção pecuária, agrícola e transporte escolar dos alunos residentes na
zona rural do município.
Público Alvo: População da zona rural
Estratégia: Desenvolver serviços e obras para melhoria da infra-estrutura rural
Restrição: Dar continuidade nessas atividades de forma a garantir o desenvolvimento do município por meio da manutenção
das estradas rurais.
Gestor: Davi Ribeiro Dias
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.163.860,87
Indicador: PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS
Sigla: PT
Descr.Uni.Medida: PONTOS
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 10 25
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 9 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PONTES RECUPERADAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
25 3 6
Indicador: BUEIROS RECUPERADOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
13 18 13
Indicador: SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 4 4
Indicador: CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 16 10
Indicador: PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
Sigla: KM
Descr.Uni.Medida: Quilometros
Índice
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
180 415 415
PROGRAMA: 0008 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Objetivo: Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, coordenando e integrando atividades
ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento rural sustentável.
Justificativa: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da legislação e das
normas ambientais.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Reestruturar a Secretaria, completando a equipe técnica existente com a contratação de técnicos qualificados,
objetivando reforçar o contingente existente e ampliar a capacidade de atendimento aos produtores rurais,
capacitar o trabalhador rural para obtenção de melhores resultados de sua mão-de-obra, tornando sua propriedade
uma empresa rentável, combinada com a preservação ambiental.
Restrição: Solucionar problemas e atender demandas da sociedade mirantense no âmbito da gestão ambiental municipal.
Gestor: Agnaldo Ferreira de Souza
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
425.892,11
Indicador: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS
Sigla: Ha
Descr.Uni.Medida: Hectare
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 200 100
Indicador: Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS REALIZADOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 60 40
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 10 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15000 15500 15000
Indicador: VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
380 460 384
PROGRAMA: 0009 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infra-estrutura necessária para
aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
Justificativa: Proporcionar dentro de uma lógica de sustentabilidade econômica, social e ambiental o aumento da produção e da
qualidade dos produtos a serem ofertados ao consumidor, desta forma os produtores rurais minimizarão o êxodo
rural, estimulando a qualificação técnica e gerencial dos produtores rurais.
Público Alvo: Produtores Rurais
Estratégia: Reestruturar a Secretaria, completando a equipe técnica existente com a contratação de técnicos qualificados,
objetivando reforçar o contingente existente e ampliar a capacidade de atendimento aos produtores rurais.
Restrição: Melhoria na qualidade de vida do homem do campo, aumento na arrecadação de tributos, com a criação de uma base
de dados da produção rural.
Gestor: Agnaldo Ferreira de Souza
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
1.875.825,72
Indicador: ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES
Sigla: Ha
Descr.Uni.Medida: Hectare
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1300 1360 1300
Indicador: QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3 3 3
Indicador: MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE LEITE
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 55 40
Indicador: ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1600 1630 1600
Indicador: MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO
Sigla: Ha
Descr.Uni.Medida: Hectare
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
300 330 300
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 11 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: ASSISTENCIA TÉCNICA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
280 295 280
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CACAU
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
20 35 20
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 45 30
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CAFÉ
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 36 30
PROGRAMA: 0010 PROMOÇÃO DO TURISMO
Objetivo: Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras, treinamentos, cursos, feiras e
festas.
Justificativa: Estimular a qualificação e ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas para o receptivo
turístico e as áreas de diversão e lazer, particularmente ligadas ao turismo.
Público Alvo: População em geral
Estratégia: Promover a consolidação da atividade turística no município de forma planejada
Restrição: Promover e trabalhar ações integradas, que gere resultados positivos na construção do desenvolvimento
sustentável do turismo municipal.
Gestor: Agnaldo Ferreira de Souza
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
54.443,59
Indicador: PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 3 2
PROGRAMA: 0011 SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
Objetivo: Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a
prevenção de agravos, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. Fortalecer as
ações de vigilância em saúde no município. Prestar atendimento de forma qualificada às situações de urgência e
emergência e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um padrão satisfatório de resolutividade.
Justificativa: Assumir as responsabilidades gestora de Regulação, Planejamento, Financiamento, Controle Social,
Regionalização, Programação Pactuada e Integrada, Gestão do trabalho e educação na saúde, indispensáveis na
implantação de ações e serviços que contribuam para organização e eficiência do Sistema Único de Saúde, com
equidade.
Público Alvo: População em Geral
Estratégia: Executar a gestão de saúde no Município de acordo com as diretrizes constitucionais, obedecendo a hierarquia
(Federal, Estadual e Municipal), em consonância com os princípios do SUS, garantindo universalidade, eqüidade e
integralidade dos serviços de saúde.
Restrição: Promover mudanças na saúde pública, dirigindo-se a um ambiente onde se possa expressar os resultados alcançados
e suas transformações por meio da governabilidade.
Gestor: João Aparecido da Silva Junior
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 12 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
14.032.392,27
Indicador: PERCENTUAL DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO ELABORADA E SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CMS.
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DOS PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS IMPLANTADO EM TODAS UNIDADES EM REDE
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: PRESTAR CONTAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICA DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3 3 3
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 100 100
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA DE SAÚDE BUCAL
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 40 40
Indicador: PERCENTUAL DE PACIENTES ACOMPANHADOS COM DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
Indicador: ESTRATIFICAR E ACOMPANHAR 70% DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM HAS – HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
Indicador: NOTIFICAR E MONITORAR 100% DOS CASOS SUSPEITOS DAS SÍNDROMES GRIPAIS E COVID19
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 13 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PERCENTUAL DE GESTANTES COM NO MÍNIMO 6 CONSULTAS DE PRÉ - NATAL
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
80 80 80
Indicador: REALIZAR VISITA DA PUÉRPERA ATÉ O 5° DIA PÓS PARTO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 80 80
Indicador: RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO EM MULHERES DE 25 64 ANOS POR ANO
Sigla: R
Descr.Uni.Medida: Razão
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0,21 0,45 0,45
Indicador: ACOMPANHAR O SEGUIMENTO DE 100% MULHERES COM CITOPATOLOGICO ALTERADO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: ATINGIR 0,25 DE RAZÃO NA REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS EM MULHERES DE 50-69 ANOS
Sigla: R
Descr.Uni.Medida: Razão
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0,25 0,25 0,25
Indicador: REALIZAR CONSULTA DO RECÉM NASCIDOS ATÉ O 10º DIA EM 85% DAS CRIANÇAS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 85 85
Indicador: REALIZAR 07 CONSULTAS DE PUERICULTURA NO PRIMEIRO ANO DE VIDA EM 95% DAS CRIANÇAS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
95 95 95
Indicador: REDUZIR PARA 12 % PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
13,38 12 12
Indicador: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À PESSOA IDOSA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS).
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 14 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PERCENTUAL DE GESTANTES COM ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
60 60 60
Indicador: MANTER REDUZIDA EM MENOS DE 10% A TAXA DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS.
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 10 10
Indicador: PERCENTUAL DE DADOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
75 75 75
Indicador: NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE VETORIA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PERCENTUAL DE INFESTAÇÃO DO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
Indicador: PREENCHER 90% DO CAMPO OCUPAÇÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 90 90
Indicador: PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNI
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
95 95 95
Indicador: GARANTIR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ( RENAME)
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 15 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: IMPLANTAR O ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA UNIDADE HOSPITALAR
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: REALIZAR NO MÍNIMO 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS DO CMS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
12 12 12
PROGRAMA: 0012 FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
Objetivo: Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de ações que visam a
melhoria das condições de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de indivíduos e
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Justificativa: Possibilitar à população carente a satisfação das necessidades básicas e de caráter emergencial,
constituindo-se com soluções para reduzir a vulnerabilidade social. Garantir a proteção integral a criança e ao
adolescente. Promover ações que possibilitem a pessoa idosa uma convivência social harmoniosa. Oportunizar
estratégia de inclusão social com o envolvimento das famílias para as pessoas com necessidades especiais.
Público Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade social
Estratégia: Fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência
doméstica e o trabalho infantil, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da
autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
Contribuir para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de
atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma fo rmação geral para o mundo do
trabalho. Atividades com Idosos que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da
autonomia e de sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social.
Restrição: Funcionamento adequado da gestão publica municipal na área assistencial de nosso município.
Gestor: Gleice dos Santos Nunes Pereira
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
2.399.050,88
Indicador: FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 215 200
Indicador: IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
93 130 100
Indicador: CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
75 90 80
Indicador: ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 55 40
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 16 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
20 25 20
Indicador: FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2691 2950 2800
Indicador: NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 220 200
Indicador: REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
168 390 360
Indicador: ATENDIMENTOS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
6000 6400 6000
PROGRAMA: 0013 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo: Atender as crianças e adolescentes de forma humana, igualitária, sem revitimização ou práticas preconceiturosas
com fim de garantir seus direitos básicos e dar-lhes condições de vida e sobreviencia dignas.
Justificativa: Diante da necessidade de atender todas as crianças e adolescentes com alguma necessidade especial afim de
mitigar as violações de direitos, erradicar o trabalho infantil, bem como promover a inclusão delas nas
políticas públicas existentes, garantindo a convivência familiar e comunitária, além de possibilitar aos
indivíduos o seu empoderamento frente as dificuldades e tornar-lhes resilientes frente as dificuldades.
Público Alvo: Crianças e Adolescentes.
Estratégia: Fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência
doméstica e o trabalho infantil, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da
autonomia das crianças e adolescentes.
Restrição: Funcionamento adequado do Fundo Municipal dos Dreitos da Criança e do Adolescente.
Gestor: Gleice dos Santos Nunes Pereira
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
21.434,44
Indicador: CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15 10 14
PROGRAMA: 0014 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Objetivo: Garantir os pagamentos de responsabilidade do Fundo Previdenciário aos aposentados e pensionistas, previstos em
Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
Justificativa: Recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento dos benefícios
previdenciários presentes e futuros.
Público Alvo: Servidores públicos efetivos do município de Mirante da Serra
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 17 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Estratégia: Remunerar os aposentados e pensionistas.Solidificação da imagem do governo municipal, em termos de organização
Restrição: Solidificação da imagem do governo municipal, em termos de organização
Gestor: Quesia Andrade Balbino Barbosa
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.660.000,00
Indicador: RENDIMENTO DOS INVESTIMENTOS (IPCA + 5,39% a.a.)
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4,47 8,73 8,73
Indicador: Nº DE SERVIDORES APOSENTADOS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
76 80 78
Indicador: Nº DE PENSIONISTAS
Sigla: Nº
Descr.Uni.Medida: Número
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
18 20 20
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Objetivo: Garantir a reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e cobertura de passivos
contingentes, utilizável nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
e artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001
Justificativa: Dispor de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos
Público Alvo: Administração Geral
Estratégia: Assegurar Recursos para atendimento de Passivos Contingentes e outros Riscos e Eventos Fiscais imprevistos em
atendimento ao art. 5º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal
Restrição: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Gestor: Andra Delfino Silva
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA: 2026
3.230.664,21
Indicador: RESERVA EFETUADA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1,2 1,2 1,2
Indicador: RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 2 2
Indicador: RESERVA DO RPPS EFETUADA
Sigla: %
Descr.Uni.Medida: Porcentagem
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3,65 3,47 2,47
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Ano LDO: 2026
Fiorilli SC Ltda - Software Página 18 de 18
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
TOTAL DOS PROGRAMAS:
2026
65.509.804,05
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 1 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Objetivo: Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e Fundações Públicas em razão de Sentença Transitada em Julgado e Cumpriment
o das obrigações financeiras contratuais mediante pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
Justificativa: Atender despesas com encargos financeiros diversos em situações que legalmente o exijam.
Público Alvo: Secretarias Municipais
Indicador: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: SECRETARIAS MUNICIPAIS
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Ação: 0001 REALIZAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 04 Administração Sub Função: 123 Administração Financeira
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
639.502,90
Ação: 0002 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
33.696,00
Ação: 0003 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
354.917,72
Ação: 0004 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
PROGRAMA: 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 2 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Custo Estimado para a Ação
2026
66.392,72
Ação: 0005 PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A PREFEITURA DE PORTO VELHO
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
50.338,56
Ação: 0006 APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
508.160,58
Ação: 0007 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
Tipo: Operação Especial
Produto: ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS Unid. Medida: %
Função: 28 Encargos Especiais Sub Função: 846 Outros Encargos Especiais
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS " medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
380.000,00
Objetivo: Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo. Disponibilizar melhores condições estruturais para recebimento da
população e suas demandas
Justificativa: Legislar sobre matérias de competência do município, apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer atribuição de fiscalização e controle dos
atos do poder executivo e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais deste poder
Público Alvo: Servidores Vereadores e publico em geral
Indicador: PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO PODER LEGISLATIVO/ANO
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Câmara Municipal
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
80 88 85
Indicador: PROPOSITURAS APRESENTADAS
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Câmara Municipal
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
130 136 136
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 3 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL
Indicador: QUANTIDADE DE SESSÕES REALIZADAS
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 74 74
Indicador: QUANTIDADE DE VISITANTES NA CÂMARA
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
900 938 938
Indicador: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 219 219
Indicador: CAPACITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
6 8 8
Indicador: EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS NA CÂMARA
Sigla: ANO
Fonte da informação: Câmara Municipal
Descr.Uni.Medida: ANUAL
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 5 5
Ação: 2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 01 Legislativa Sub Função: 031 Ação Legislativa
Unid. Executora: 010100 CAMARA MUNICIPAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
2.631.349,29
Objetivo: Formular, executar e avaliar a gestão de atividades de interesse público, visando à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pú
blica, possibilitando uma visão estratégica da gestão pública.
Justificativa: Executar relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e associações, objetivando uma administração participativa e voltada para o interesse público
.
Público Alvo: Os munícipes.
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 4 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO GABINETE DO PREFEITO/ANO
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
250 290 260
Indicador: ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 95 85
Indicador: EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 100 85
Indicador: PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS
Sigla: NT Descr.Uni.Medida: NOTA
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
350 380 350
Indicador: QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA OUVIDORIA
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
16 22 16
Indicador: RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 16 10
Indicador: CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL
Sigla: NT Descr.Uni.Medida: NOTA
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 5 5
Indicador: PROCESSOS AUDITADOS
Sigla: ANO Descr.Uni.Medida: ANUAL
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 16 10
Indicador: COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE PREÇO ESTIMADO)
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Governo
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15 25 18
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 5 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0003 GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
Ação: 2002 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020100 SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
2.806.716,69
Ação: 2003 ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020100 SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
249.280,00
Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando c
om economicidade as compras municipais. Promover condições para o setor tributário desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim de ga
rantir recursos aos cofres públicos.
Justificativa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a comunidade, realizando-os com qualidade e transparência. Ofertar suporte administrativo as de
mais atividades da maquina pública.
Público Alvo: População em geral e servidores públicos.
Indicador: SERVIDORES CAPACITADOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
24 32 26
Indicador: HORAS DE CAPACITAÇÃO
Sigla: HRS Descr.Uni.Medida: HORAS
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
436 581 472
Indicador: EMPRESAS EXISTENTES
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
642 655 645
Indicador: INADIMPLÊNCIA DO IPTU
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
25 15 22
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 6 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0004 UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E TRANSFORMA
Indicador: CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5 10 6
Indicador: INDICADORES E METAS MONITORADOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
120 130 122
Indicador: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN
Sigla: NT Descr.Uni.Medida: NOTA
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 5 5
Ação: 2004 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
6.265.335,13
Ação: 2005 MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 04 Administração Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
378.160,20
Objetivo: Proporcionar melhor qualidade de ensino e acessibilidade para os alunos matriculados na rede Municipal, além de oferecer um ambiente confortável que estimule
o desenvolvimento dos alunos.
Justificativa: Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos, promovendo o funcionamento dos serviços educacionais nos diferentes níveis e mod
alidades, expandir as subvenções e auxílios a Entidades e Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
Público Alvo: Alunos da rede de Ensino Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Indicador: ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM CRECHES
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 140 100
Indicador: ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA PRÉ -ESCOLA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA PRÉ -ESCOLA
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
241 325 325
Indicador: IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5,5 6,3 5,7
Indicador: ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
73 84 78
Indicador: ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO INTEGRAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO)
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 9 13
Indicador: COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL (PSE)
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Indicador: OFERTA DE CURSOS PARA OS ALUNOS VOLTADOS A ARTE E CULTURA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
Indicador: OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS VOLTADAS PARA OS ALUNOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 5 2
Indicador: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E PORTE.
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
Ação: 2006 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 25%
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
3.171.101,93
Ação: 2007 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
145.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Ação: 2008 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 365 Educação Infantil
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
255.000,00
Ação: 2009 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
261.976,00
Ação: 2010 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
365.785,00
Ação: 2011 DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
84.813,91
Ação: 2012 MANUTENÇÃO DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
li SC Ltda - Software Página 10 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Fioril
Custo Estimado para a Ação
2026
602.533,96
Ação: 2013 TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 362 Ensino Médio
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
2.363.132,75
Ação: 2014 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
7.464.893,11
Ação: 2016 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 365 Educação Infantil
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.628.848,49
Ação: 2017 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 367 Educação Especial
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
358.845,48
Ação: 2015 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 12 Educação Sub Função: 361 Ensino Fundamental
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 11 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0005 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E LAZER
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.008.256,44
Objetivo: Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida. Fomentar a
cultura de forma ampla e descentralizada, por meio de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
Justificativa: A Cultura o Esporte e Lazer é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nos
sos dias, carentes de valores éticos e morais encontram na cultura e no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade.
Público Alvo: População em geral
Indicador: INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PROJETOS ESPORTIVOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
Indicador: MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 2 2
Indicador: ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
Indicador: EVENTOS CULTURAIS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
5 5 5
Indicador: INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PROJETOS ESPORTIVOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 2 2
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 12 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0006 DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2018 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 13 Cultura Sub Função: 392 Difusão Cultural
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
401.557,85
Ação: 2019 ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 27 Desporto e Lazer Sub Função: 812 Desporto Comunitário
Unid. Executora: 020400 SEC MUN DE EDUC, CULT E ESPORT
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
310.820,61
Objetivo: Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública, coleta de lixo e limpeza dos logradouros
Justificativa: Necessidade de melhorar o fluxo e o acesso do transporte em geral, desenvolvimento do comércio, da economia, de segurança e da qualidade de vida.
Público Alvo: População em geral
Indicador: PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
18 18 18
Indicador: RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 1 1
Indicador: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 1 1
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 13 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO RURAL
Indicador: EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Sigla: PT Descr.Uni.Medida: PONTOS
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1368 1415 1380
Indicador: PATROLAMENTO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 10 10
Ação: 2020 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 15 Urbanismo Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Unid. Executora: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
2.746.112,30
Ação: 2021 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 15 Urbanismo Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana
Unid. Executora: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
563.712,34
Ação: 2022 CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 15 Urbanismo Sub Função: 452 Serviços Urbanos
Unid. Executora: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.550.000,00
Objetivo: Disponibilizar infra-estrutura adequada para o produtor rural, por meio da manutenção e conservação das estradas vicinais e manutenção de pontes e bueiros, bu
scando assim a qualidade e a segurança dos moradores da zona rural do município
Justificativa: Necessidade de manter a escoação de produção pecuária, agrícola e transporte escolar dos alunos residentes na zona rural do município.
Público Alvo: População da zona rural
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 14 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS
Sigla: PT Descr.Uni.Medida: PONTOS
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 10 25
Indicador: PONTES RECUPERADAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
25 3 6
Indicador: BUEIROS RECUPERADOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
13 18 13
Indicador: SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 4 4
Indicador: CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 16 10
Indicador: PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS
Sigla: KM Descr.Uni.Medida: Quilometros
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
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Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
180 415 415
Ação: 2023 DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 26 Transporte Sub Função: 782 Transporte Rodoviário
Unid. Executora: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.630.000,00
Ação: 2024 DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 26 Transporte Sub Função: 782 Transporte Rodoviário
Unid. Executora: 020500 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0008 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Custo Estimado para a Ação
2026
533.860,87
Objetivo: Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, coordenando e integrando atividades ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvo
lvimento rural sustentável.
Justificativa: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas ambientais.
Público Alvo: População em geral
Indicador: RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS
Sigla: Ha Descr.Uni.Medida: Hectare
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 200 100
Indicador: Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS REALIZADOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 60 40
Indicador: DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15000 15500 15000
Indicador: VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
380 460 384
Ação: 2025 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 18 Gestão Ambiental Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
157.427,61
Ação: 2026 MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS / RESIDUOS SÓLIDOS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 18 Gestão Ambiental Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
268.464,50
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infra-estrutura necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condiçõ
es de vida do produtor rural.
Justificativa: Proporcionar dentro de uma lógica de sustentabilidade econômica, social e ambiental o aumento da produção e da qualidade dos produtos a serem ofertados ao c
onsumidor, desta forma os produtores rurais minimizarão o êxodo rural, estimulando a qualificação técnica e gerencial dos produtores rurais.
Público Alvo: Produtores Rurais
Indicador: ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES
Sigla: Ha Descr.Uni.Medida: Hectare
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1300 1360 1300
Indicador: QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3 3 3
Indicador: MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE LEITE
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 55 40
Indicador: ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1600 1630 1600
Indicador: MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO
Sigla: Ha Descr.Uni.Medida: Hectare
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
300 330 300
Indicador: ASSISTENCIA TÉCNICA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
280 295 280
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CACAU
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
20 35 20
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 45 30
PROGRAMA: 0009 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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PROGRAMA: 0010 PROMOÇÃO DO TURISMO
PROGRAMA: 0011 SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
Indicador: ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CAFÉ
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
30 36 30
Ação: 2027 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 20 Agricultura Sub Função: 606 Extensão Rural
Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.683.316,90
Ação: 2028 OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 20 Agricultura Sub Função: 605 Abastecimento
Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
192.508,82
Objetivo: Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras, treinamentos, cursos, feiras e festas.
Justificativa: Estimular a qualificação e ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas para o receptivo turístico e as áreas de diversão e lazer, particularmente li
gadas ao turismo.
Público Alvo: População em geral
Indicador: PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2 3 2
Ação: 2029 FOMENTO AO TURISMO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 23 Comércio e Serviços Sub Função: 695 Turismo
Unid. Executora: 020600 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
54.443,59
Objetivo: Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o tratamento, a reabilitação, a r
edução de danos e a manutenção da saúde. Fortalecer as ações de vigilância em saúde no município. Prestar atendimento de forma qualificada às situações de
urgência e emergência e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um padrão satisfatório de resolutividade.
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Justificativa: Assumir as responsabilidades gestora de Regulação, Planejamento, Financiamento, Controle Social, Regionalização, Programação Pactuada e Integrada, Gestão
do trabalho e educação na saúde, indispensáveis na implantação de ações e serviços que contribuam para organização e eficiência do Sistema Único de Saúde,
com equidade.
Público Alvo: População em Geral
Indicador: PERCENTUAL DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO ELABORADA E SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO CMS.
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DOS PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS IMPLANTADO EM TODAS UNIDADES EM REDE
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: PRESTAR CONTAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICA DO RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3 3 3
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA DA ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 100 100
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA DE SAÚDE BUCAL
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 40 40
Indicador: PERCENTUAL DE PACIENTES ACOMPANHADOS COM DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
Indicador: ESTRATIFICAR E ACOMPANHAR 70% DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM HAS – HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
Indicador: NOTIFICAR E MONITORAR 100% DOS CASOS SUSPEITOS DAS SÍNDROMES GRIPAIS E COVID19
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Indicador: PERCENTUAL DE GESTANTES COM NO MÍNIMO 6 CONSULTAS DE PRÉ - NATAL
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
80 80 80
Indicador: REALIZAR VISITA DA PUÉRPERA ATÉ O 5° DIA PÓS PARTO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 80 80
Indicador: RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO EM MULHERES DE 25 64 ANOS POR ANO
Sigla: R Descr.Uni.Medida: Razão
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0,21 0,45 0,45
Indicador: ACOMPANHAR O SEGUIMENTO DE 100% MULHERES COM CITOPATOLOGICO ALTERADO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: ATINGIR 0,25 DE RAZÃO NA REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS EM MULHERES DE 50-69 ANOS
Sigla: R Descr.Uni.Medida: Razão
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0,25 0,25 0,25
Indicador: REALIZAR CONSULTA DO RECÉM NASCIDOS ATÉ O 10º DIA EM 85% DAS CRIANÇAS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
85 85 85
Indicador: REALIZAR 07 CONSULTAS DE PUERICULTURA NO PRIMEIRO ANO DE VIDA EM 95% DAS CRIANÇAS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
95 95 95
Indicador: REDUZIR PARA 12 % PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
13,38 12 12
Indicador: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À PESSOA IDOSA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS).
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 100 100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: PERCENTUAL DE GESTANTES COM ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
60 60 60
Indicador: MANTER REDUZIDA EM MENOS DE 10% A TAXA DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS.
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
10 10 10
Indicador: PERCENTUAL DE DADOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
75 75 75
Indicador: NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE VETORIA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4 4 4
Indicador: PERCENTUAL DE INFESTAÇÃO DO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1 1 1
Indicador: PREENCHER 90% DO CAMPO OCUPAÇÃO NAS NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS RELACIONADOS AO TRABALHO
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
90 90 90
Indicador: PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNI
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
95 95 95
Indicador: GARANTIR A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ( RENAME)
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
70 70 70
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 21 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: IMPLANTAR O ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA UNIDADE HOSPITALAR
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
100 100 100
Indicador: REALIZAR NO MÍNIMO 12 REUNIÕES ORDINÁRIAS ANUAIS DO CMS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Saúde
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
12 12 12
Ação: 2030 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.230.603,38
Ação: 2031 DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 122 Administração Geral
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
20.000,00
Ação: 2032 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO PRIMÁRIA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 301 Atenção Básica
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.385.057,40
Ação: 2033 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– FAF
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 301 Atenção Básica
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
li SC Ltda - Software Página 22 de 29
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Fioril
Custo Estimado para a Ação
2026
1.224.397,36
Ação: 2034 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– R. PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 301 Atenção Básica
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.539.881,71
Ação: 2035 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
986.027,14
Ação: 2036 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R. PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
6.194.119,91
Ação: 2037 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
788.634,31
Ação: 2038 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – RECURSO FAF
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 23 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0012 FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
112.169,94
Ação: 2039 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – RECURSO PRÓPRIO
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
262.352,89
Ação: 2040 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – R. ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
46.344,57
Ação: 2041 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 10 Saúde Sub Função: 305 Vigilância Epidemiológica
Unid. Executora: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
242.803,66
Objetivo: Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de ações que visam a melhoria das condições de vida da população, o com
bate à exclusão e à pobreza e a proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Justificativa: Possibilitar à população carente a satisfação das necessidades básicas e de caráter emergencial, constituindo-se com soluções para reduzir a vulnerabilidade soci
al. Garantir a proteção integral a criança e ao adolescente. Promover ações que possibilitem a pessoa idosa uma convivência social harmoniosa. Oportunizar estr
atégia de inclusão social com o envolvimento das famílias para as pessoas com necessidades especiais.
Público Alvo: Pessoas em situação de vulnerabilidade social
Indicador: FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 215 200
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 24 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Indicador: IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
93 130 100
Indicador: CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
75 90 80
Indicador: ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
40 55 40
Indicador: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
20 25 20
Indicador: FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
2691 2950 2800
Indicador: NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
200 220 200
Indicador: REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
168 390 360
Indicador: ATENDIMENTOS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
6000 6400 6000
Ação: 2042 INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
li SC Ltda - Software Página 25 de 29
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Fioril
Custo Estimado para a Ação
2026
165.000,00
Ação: 2043 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
42.400,00
Ação: 2044 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
6.328,44
Ação: 2045 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMTAS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
1.473.671,30
Ação: 2046 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
55.560,26
Ação: 2047 DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 26 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
204.698,33
Ação: 2048 BENEFÍCIOS SOCIOASSISTÊNCIAIS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
277.261,19
Ação: 2049 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- COF ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
36.000,00
Ação: 2050 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
11.131,36
Ação: 2051 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 244 Assistência Comunitária
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
87.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 0013 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0014 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Ação: 2052 INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA - COF ESTADUAL
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 271 Previdência Básica
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
40.000,00
Objetivo: Atender as crianças e adolescentes de forma humana, igualitária, sem revitimização ou práticas preconceiturosas com fim de garantir seus direitos básicos e darlhes condições de vida e sobreviencia dignas.
Justificativa: Diante da necessidade de atender todas as crianças e adolescentes com alguma necessidade especial afim de mitigar as violações de direitos, erradicar o trabalh
o infantil, bem como promover a inclusão delas nas políticas públicas existentes, garantindo a convivência familiar e comunitária, além de possibilitar aos indivíduo
s o seu empoderamento frente as dificuldades e tornar-lhes resilientes frente as dificuldades.
Público Alvo: Crianças e Adolescentes.
Indicador: CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
15 10 14
Ação: 2053 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 08 Assistência Social Sub Função: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Unid. Executora: 020800 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
21.434,44
Objetivo: Garantir os pagamentos de responsabilidade do Fundo Previdenciário aos aposentados e pensionistas, previstos em Lei através da gestão transparente dos recu
rsos do Regime Próprio de Previdência Social.
Justificativa: Recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros.
Público Alvo: Servidores públicos efetivos do município de Mirante da Serra
Indicador: RENDIMENTO DOS INVESTIMENTOS (IPCA + 5,39% a.a.)
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
4,47 8,73 8,73
Indicador: Nº DE SERVIDORES APOSENTADOS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
76 80 78
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 28 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Indicador: Nº DE PENSIONISTAS
Sigla: Nº Descr.Uni.Medida: Número
Fonte da informação: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
18 20 20
Ação: 2054 PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Tipo: Atividade
Produto: Atividade Mantida Unid. Medida: %
Função: 09 Previdência Social Sub Função: 272 Previdência do Regime Estatutário
Unid. Executora: 021000 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
Meta Física Relativa a: "Atividade Mantida" medida em: "%"
2026
100
Custo Estimado para a Ação
2026
3.660.000,00
Objetivo: Garantir a reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do artigo 5º, inciso III
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001
Justificativa: Dispor de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
Público Alvo: Administração Geral
Indicador: RESERVA EFETUADA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
1,2 1,2 1,2
Indicador: RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
0 2 2
Indicador: RESERVA DO RPPS EFETUADA
Sigla: % Descr.Uni.Medida: Porcentagem
Fonte da informação: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Índice
Recente
Índice
Futuro
Previsão da Evolução dos Indicadores por Exercício
2026
3,65 3,47 2,47
Ação: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Tipo: Reserva de Contingência
Produto: RESERVA EFETUADA Unid. Medida: %
Função: 99 Reserva de Contingência Sub Função: 999 Reserva de Contingência
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "RESERVA EFETUADA " medida em: "%"
2026
1,2
Custo Estimado para a Ação
2026
661.830,99
PREFEITURA MUNICIPAL
63.787.071/0001-04
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO Ano LDO: 2026
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Fiorilli SC Ltda - Software Página 29 de 29
ID: 329983 e CRC: D5CF38FB
Ação: 9996 RESERVA DE CONTINGÊNCIA / PARLAMENTAR
Tipo: Reserva de Contingência
Produto: RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA Unid. Medida: %
Função: 99 Reserva de Contingência Sub Função: 999 Reserva de Contingência
Unid. Executora: 020300 SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Meta Física Relativa a: "RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA " medida em: "%"
2026
2
Custo Estimado para a Ação
2026
461.665,90
Ação: 9997 RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS
Tipo: Reserva de Contingência
Produto: RESERVA DO RPPS EFETUADA Unid. Medida: %
Função: 99 Reserva de Contingência Sub Função: 997 Reserva do RPPS
Unid. Executora: 021000 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
Meta Física Relativa a: "RESERVA DO RPPS EFETUADA " medida em: "%"
2026
3,65
Custo Estimado para a Ação
2026
2.107.167,32
TOTAL DOS PROGRAMAS:
2026
65.509.804,05
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 329983 e o CRC D5CF38FB.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Tipo do Documento
Lei
Identificação/Número
1545
Data
05/12/2025
ID:
CRC:
Processo:
Usuário:
329983
D5CF38FB
0-0/0
MILTON CAETANO DA SILVA
Processo Documento
Criação: 05/12/2025 11:57:18 Finalização: 05/12/2025 11:59:08
MD5:
SHA256:
8306A4656CA97DDD466E4E3087651B7F
0AD911CAFB48823BA39722EC999510FB42CE863499AA8BAB66BFD02CEEC24E1B
Súmula/Objeto:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/12/2025 11:58:14
ASSUNTOS
Lei ordinária 05/12/2025 11:58:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/12/2025 12:08:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/12/2025 12:11:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO