norma nº 1546/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1546/2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercicio de sua competência
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1407/2024, que passará a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel urbano 40,
da quadra 04, setor 01, medindo 2.392,20 m? (dois mil trezentos e noventa e dois
metros e vinte decimetros quadrados), localizado no lado par da Rua dos
Migrantes, fazendo esquina com a Rua Marechal Rondon e Rua Brasil, no
Município de Mirante da Serra, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua
dos Migrantes, 59,65m; FUNDO: Lote 81, 59,96m; LADO DIREITO: Rua
Marechal Rondon, 40,00m; LADO ESQUERDO: Rua Brasil, 40,00m; perfazendo
um perímetro de 199,61m(cento e noventa e nove metros e sessenta e um
centimetros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ei 1546 de 10/12
smeies Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
Ê assmatura — em 10/12/2025 às 11:31, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
ELETRÔNICA
AEITE TS dc 15/02/2023.
[05-40]
». A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
E 331680 e o código verificador 85BBDC9C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA *** 641.007-** 10/12/2025 09:56
Referência: Processo nº 4-1546/2025 Docto ID: 331680 v1
assinado na forma do Decreto nº 3295/2023 (ID. 331680 e CRC: BSBEDCS
PREFEITURA MUNIC qo
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