norma nº 1549/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.549 DE 11 DE DEZEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) na unidade orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1467,
de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1096 — CV Nº 981163/2025 PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ......emeemeermereeereereeeemeereereeeareareeeeereeenreensermeraeenterto R$ 287.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1096 — CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............ een R$ 286.500,00
FR.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1096 — CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
F.R.: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente -Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
: 332474 e CRC: A4B2131C
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
R$
R$
286.500,00
500,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas — SEMMAAGRIT
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...........eseremensenos R$ 500,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.700 1.700 R$ - | R$ - |R$ 286.500,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0008.2028 4.4.90.52 1.500 R$ 500,00 | R$ 0,00
0008.1096 | 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 500,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0008.1096 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 500,00
0008.1086 4.4.90.52 1.700 R$ 0,00 | R$ 286.500,00
D: 332474 e CRC: A4B2131C
Mirante da Serra - RO, 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 11/12/2025
ID: 332474 Processo Documento
ú [0bpt to: MO] o; E
CRC: A4B2131C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/12/2025 07:55:11 | Finalização: 11/12/2025 07:57:03
MDS: 59CB2CEDFB9AF9C20ADFD1836DDEA840
SHA256: 1E8E9C189FB0C66377ABBFC63E772712F170448ED7D13F61909C2EBE417D0665
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Mirante da Serra
RO 11/12/2025 07:56:22
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
11/12/2025 07:56:35
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025 08:05:04
5)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
11/12/2025 08:35:04
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 332474 e o CRC A4B2131C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE Mikaix
MIRANTE DA SERRA-RO
14 DEL IS 17 DEL DD DA SERRA - RO
E: | AA DEL 25 = 17 OEZ dg
Pubticado t PUBLICAD:
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Chefe Div. ve
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