norma nº 1550/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 525.000,00
(quinhentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto
1097 — CV PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO CLÍNICO GERAL
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (5): jssasasesmsamacessiseaersereecestisosoconssn sotuinocana sense senencoroneomenso R$ 525.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1097 — C.V Para Contratação de Serviços Médico Clínico Geral.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 500.000,00
F.R.: 1.632 — Transferência do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1097 — C.V Para Contratação de Serviços Médico Clínico Geral.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 25.000,00
F.R.: 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.632 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente — Transferência do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
D: 332470 e CRC: 0E8A7B9D
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.632, fonte de recursos 1.500 — recursos do
tesouro — não vinculados de impostos — recursos ordinários, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Exvessode Arrecadação?! sacras prreoerapomsemeeavonaaesausuaasaca asma massecassssicavio R$ 500.000,00
Anulação (=): .......cccccecresrereerrrerererererarararererererereseseenireneneno encneseneneneereresases R$ 25.000,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ...R$ 25.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.632 1.632 R$ - R$ -| R$ 500.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Reduzir | Valor a Suplementar
Despesa
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ 25.000,00 R$ 0,00
0010.1097 3.3.90.39 1.500 R$ 0,00 R$ 25.000,00
Quadro para Solicitação do Crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa | Reduzir Suplementar
0010.1097 3.3.90.39 | 1.632 R$ -| R$ 500.000,00
0010.1097 3.3.90.39 | 1.500 R$ -| R$ 25.000,00
Mirante da Serra — RO, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
pg D: 332470 e CRC: 0E8A7B9D
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
Nº 1.550 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 11/12/2025
Lei
ID: 332470
CRC: 0E8A7B9D
Processo: 4-1547/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/12/2025 07:51:23 Finalização: 11/12/2025 07:52:57
Processo Documento
DE yo]
MDS: 91896EAB70620D88BA309805091292A7
SHA256: 63A7BA7947D6F33876F9857E4E3E62B1D48674DE02ADFDADDO37D23498B836D8
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 11/12/2025 07:51:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/12/2025 07:51:23
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/12/2025 08:04:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/12/2025 08:30:17
asma
de
eastuaa
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
8 sumos JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 332470 e o CRC 0E8A7B9D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT:.
PREFEITUPA MU AL DE DA SERRA - RO
MRANTE DA SERBA-RO 14 DEL 20 17 SEL IB
11 DEZ. 2005 = 17 DEZ. 20 * PUBLICADO