norma nº 1551/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente, na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de
27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1098 — AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..... R$ 350.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1098 — AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............ereerereererereeereeeso R$ 350.000,00
F.R.: 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Exceno dB ATrenAÇÕO: crescem enmasa esa R$ 350.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
D: 332476 e CRC: 149B3876
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.621 1.621 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 350.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1095 4.4.90.52 01.621 - R$ 350.000,00
Mirante da Serra — RO, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
D: 332476 e CRC: 14983876
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
Nº 1.551, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 11/12/2025
Lei
ID: 332476
CRC: 149B3876
Processo: 4-1548/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/12/2025 07:55:54 Finalização: 11/12/2025 07:57:21
Processo Documento
MDS: 930E0C7959F1403D4C2FD0233C663169
SHA256: 1FD9EF23FFEDB6EB020A328E448E4ADEE8551D0OEF0C55B312CE9D7EF3DBC4217
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 11/12/2025 07:55:54
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 11/12/2025 07:55:54
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/12/2025 08:04:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/12/2025 08:35:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 332476 e o CRC 149B3876.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANY
DA SERRA - RO
pt DEZ. 2125 = 17 DEL "MS
PUBLICAD(