norma nº 1552/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.552 DE 17 DE DEZEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$
261.640,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação: (1): sesssesssmunsspsessaseões «R$ 261.640,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............ cce R$ 261.640,00
F.R 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Amnilação: (5) fucsssmmassasis senanaasememarmanaa mseaneerconvornseronssassscssasesemenssnseaseo R$ - 261.640,00
02 — Poder Executivo
02.01.00 — Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
ID: 335477 e CRC: 29ABB306
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............sereeee R$ 51.693,19
F.R 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............. R$ 30.000,00
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ... R$ 70.000,00
F.R 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2010 - Desenvolvimento das Atividades de Ensino Fundamental - R. Próprio
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 359,84
60,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente......
F.R 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.2011 - Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - R. Próprio
3.3.90.30 — Material de Consumo...........cssescsensesessesesensaserensesesosensesesensasesesos R$ 4.596,33
F.R 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2013 — Alimentação Escolar - R. Próprio
3.3.90.30.— Material de/Consumo)ssspassaszsssessnsaaaapnnaamam apra parenyenceçõs R$ 1.748,19
F.R1 500 Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.30 — Material de Consumo... 193,03
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artística, Cientif. Desp. e Outras ....... R$ 1.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............. R$ 48.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.200,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 18.000,00
D: 335477 e CRC: 29ABB306
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................cieememaes R$ 48,00
F.R 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município
3.1:91.13:= Contribuições Patronais....socssesmeseseeserssesenosesenseresosesasnensasosesaena R$ 1.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais...........eeeereaeerereerererensererenencerereneaneno R$ 8.800,00
3.3.90.14 — Diárias Civil... eeereereeeseresesererereenenenenearararacasrenenenenerenes R$ 4.680,00
3.3.90:30 — Material de Consumo...............ceccerescesesnesesersarsasscenesmenarenenasressos R$ 7.076,40
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artística, Cientif. Desp. e Outras ....... R$ 5.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 1.000,00
44:90:51 — Obras u Instalações: pssssmaacasaaaasmesemanen asas resenireriseçesess R$ 7.085,02
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................ceeeceteree R$ 100,00
F.R 1 500- Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
I Despesa Reduzir Suplementar
0001.2002 4.4.90.52 1.500 R$ R$ -
51.693,19
0004.2006 3.3.90.32 1.500 R$ R$ -
30.000,00
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ R$ -
70.000,00
0005.2010 3.3.90.39 1.500 R$ R$ -
359,84
0005.2010 4.4.90.52 1.500 R$ R$ -
do | 60,00
0005.2011 3.3.90.30 1.500 R$ R$ -
4.596,33
ID: 335477 e CRC: 29ABB306
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ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
0005.2013 3.3.90.30 1.500 R$ R$ E
1.748,19
0006.2021 3.3.90.30 1.500 R$ R$ -
193,03
0006.2021 3.3.90.31 1.500 R$ R$ E
1.000,00
0006.2021 3.3.90.32 1.500 R$ R$ E
48.000,00
0006.2021 3.3.90.36 1.500 R$ R$ -
1.200,00
0006.2021 3.3.90.39 1.500 R$ R$ -
18.000,00
0006.2021 4.4.90.52 1.500 R$ R$ -
48.00
0006.2022 3.1.91.13 1.500 R$ R$ a
1.000,00
0006.2022 3.3.50.43 1.500 R$ R$ E
8.800,00
0006.2022 3.3.90.14 1.500 R$ R$ -
4.680,00
0006.2022 3.3.90.30 1.500 R$ R$ -
7.076,40
0006.2022 3.3.90.31 1.500 R$ R$ -
5.000,00
0006.2022 3.3.90.36 1.500 R$ R$ p
1.000,00
0006.2022 44.90.51 1.500 R$ R$ s
7.085,02
0006.2022 4.4.90.52 1.500 R$ R$ -
100,00
0005.2009 4.4.90.52 1.500 R$ -[R$ 261.640,00
By ID: 335477 e CRC: 29ABB306
Mirante da Serra — RO, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.552 DE 17 DE DEZEMBRO 2025 17/12/2025
ID: 335477 Processo Documento
site
CRC: 29ABB306
Processo: 4-1549/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 17/12/2025 09:07:04 Finalização: 17/12/2025 09:07:28
MDS: EBD7D540E671E63432C7B274ADD06438
SHA256: AF382C0BB7C93B1A31C3B06B2CCB5FE68B663F7376699C185A043D88C2A3C2C2
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
Mirante da Serra RO 17/12/2025 09:02:05
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 09:02:05
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 17/12/2025 09:07:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
nenem JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 17/12/2025 09:15:59
esmmantme
fortabaea
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 335477 e o CRC 29ABB306.
Página 1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
17 DEZ 2005 - 23 DEZ. 2025
Publicado
Carina Gonçalves ira Criste
Portaria Nº 2901/2028
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANT:
DA SERRA - RO
AT DEL o DEL 200
PUBLICADO