norma nº 1554/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): .......emeentereereeeereeereereereereeeserrereereerserserrerrenrerneaneas R$ 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 — Contratualização APAE.
11.50/43 — Subvenções Sacinin cueearammeaune cenicas conserasurusassasasansási R$ 50.000,00
F.R.: 1 660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.660 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excessode Atrecadação: x ssmaanianasazaamavasapsvasare suas gssatesauaguas assina R$ 50.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
à ID: 335737 e CRC: 3F4D18EE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte | Fonte Receita | Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.660 | 1.660 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 50.000,00
uadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte | Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.2054 | 3.3.5043 | 1.660 | - [R$ 50.000,00
Mirante da Serra - RO, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
& ID: 335737 e CRC: 3F4D18EE
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 17/12/2025
ID: 335737 Processo Documento
CRC: 3F4D18EE
Processo: 4-1551/2025
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 17/12/2025 11:13:45 Finalização: 17/12/2025 11:14:54
MDS: 522C55B111B11C52A775B7D1AAASES4A
SHA256: 3F567CE0F27689A2D8F914C089BA115C6A0003A7F547D4DDA66DO7297DC79558
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
INTERESSADOS
Mirante da Serra
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA RO 17/12/2025 11:13:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 17/12/2025 11:13:45
CIENTES
17/12/2025 11:26:17
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 17/12/2025 11:42:05
8 aspas
AMET
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 335737 e o CRC 3F4D18EE.
Página 1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT;:
EITURA MUNICIPAL DE a A
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17 DEZ. Wi)” «
MIRANTE DA SERRA-RO f PUBLICADO
17 DEZ. US - 23 DEZ: MOS
Publicado
Carina Gonçalves de ira Criste
Portaria Nº 2901/2028