norma nº 1555/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1555/2025.
Mirante da Serra, 17 de dezembro de 2025.
DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO PRAZO DECORRIDO
DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
PROVENIENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, PARA OS FINS DE
CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS DOS
SERVIDORES DO EXECUTIVO E LEGISTATIVO DO MUNICÍPIO
DE MIRANTE DA SERRA-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O tempo de serviço prestado pelos servidores públicos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Mirante da Serra-RO, durante o periodo de estado de calamidade
decorrente da pandemia da COVID-19, será computado para todos os efeitos legais, como
estágios probatórios, progressões, promoções, adicionais por tempo de serviço, licenças prêmio e
outros direitos, desde que demonstrada a não interrupção da prestação do serviço inerente ao
cargo.
| Parágrafo único: Fica autorizada a contagem de tempos pretéritos que se enquadrem na
hipótese do caput
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2872 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
smpes Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
8 asmaua em 17/12/2025 às 12:15, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
AREEIIE de 15/02/2023.
o]
es A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
* 335849 e o código verificador 250B553D.
Cientes
Sea. Nome CPF Data/Hora
ny VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 17/12/2025 12:09
Referência: Processo nº 4-1550/2025. Docto ID: 335849 v1
RS MUNICIPAL LH
DA SERRA-RO
17 06.06 - 23 DEZ. 205
Publicado
Carina Gonçalves ira Criste
Portaria Nº 2901/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT;
DA SERRA - RO
7 DEZ 2075 - à 3 DEZ. 2005
PUBLICADC
ANATHISY DA
Chete Djs
Portaria Nader