norma nº 1558/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1558, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.283.728,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1001 — CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TIPO II PROPOSTA Nº 06016618000124002, distribuída
às seguintes dotações:
Suplementação CEI: esses arisensasiasetenins soros enimnase avcarranimereieRromeliinn dias R$ 2.283.728,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0011.1001 — Construção de Unidade Básica de Saúde Tipo II Proposta Nº
06016618000124002.
4:4.90.51 — Obras é Instalações .........ecesrerecercesaeprniesasmaiassesissasiisainse ssa R$ 2.283.728,00
F.R.:2 601 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.601, Transferência Fundo a Fundo
de recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de
Serviços Públicos de Saúde — Recursos do Exercício Anterior, fonte de recursos STN (MSC)
2.601.
Superávit Financeiro... essussensesesensecenessesusorereasericanse on varersaasonencasemensenso R$ 2.283.728,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.1001 44.90.51 2.601 R$ 2.283.728,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.601 R$ 2.283.728,00 R$ R$ 2.283.728,00
Mirante da Serra — RO, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1558, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026
ID: 359161 Processo Documento
prata
CRC: 1A4CC3F9
Processo: 4-1553/2026
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 24/02/2026 12:11:36 Finalização: 24/02/2026 12:13:21
[WD —
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Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/02/2026 12:11:36
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/02/2026 12:11:36
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/02/2026 12:35:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/02/2026 12:48:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 359161 e o CRC 1A4CC3F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CAMARA L DE MIRANT
MIRANTE DA SERRA-RO 25 F a
25 FEV. 26 = 04 MIA 2006 PUDLICADE
Publicado aurrefyo
vo
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04