norma nº 1559/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1559, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente, na
importância de R$ 352.133,33 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e trinta e três reais e
trinta e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria o
Projeto/1002 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADAPTADOS PARA AMBULÂNCIA,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .....esscsssesessaasasasessasesvesicarsasecensaneesuest cessa snsesmms sua cemensasessisas R$ 352.133,33
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1002 — Aquisição de Veículos Adaptados para Ambulância.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente....................tee R$ 352.133,33
F.R.: 01.621 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação:'ssaassassunesaesesasenvesssecusesescomassacesreesamiesorsesesosasenscens R$ 352.133,33
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Fonte | Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.621 | 1.621 [R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 352.133,33
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.1002 4.4.90.52 01.621 - R$ 352.133,33
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito
Mirante da Serra - RO, 24 de fevereiro de 2026.
Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1559 24/02/2026
ID: 359191 Documento
Mo]
CRC: C172919F 7
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/02/2026 12:28:22 Finalização: 24/02/2026 12:31:04
MDS: F39F91DC55C48CCD5034926B086CE2C2
SHA256: 80590B50EB8052396D6DDDC3BEFE39FD99E9BDAB2DFA467F78EDCSFE0AB50F9B
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/02/2026 12:30:18
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/02/2026 12:30:32
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/02/2026 12:36:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/02/2026 12:48:23
5)
ACTO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 359191 eo CRC C172919F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Cadastro: Nº 04