norma nº 1561/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.561 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 314.200,00
(trezentos e quatorze mil e duzentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de
2025), e cria o Projeto/10.302.0011.1004 — AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A —
PROPOSTA Nº 06016618000125001, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .............erereerereereeneereereerercercercercereesensercarcaseaserceneass R$ 314.200,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0011.1004 — AQUISIÇÃO AMBULÂNCIA TIPO A — PROPOSTA Nº
06016618000125001.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ...............cceseeee R$ 314.200,00
F.R.: 2.601 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal —
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, Fonte de Recursos 2.601 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 2.601.
Superávit! Financeiros ..sescseenasesismunsserccnraessecanascommesereceoereceninenarmeras asno R$ 314.200,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
|I P.A Elemento de Fonte Valor a
| Despesa STN (MSC) Suplementar
| 0011.1002 4.4.90.51 2.601 R$ 314.200,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.601 R$ 314.200,00 RS R$ 314.200,00
Mirante da Serra — RO, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.561 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026
ID: 359193 Processo Documento
casser
CRC: 2E6BFC2C
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 24/02/2026 12:30:34 Finalização: 24/02/2026 12:32:52
NNW ww
MDS: A42864AA2ZA6E2654100AB47E062BSCEA
SHA256: 06801B2BA7104532BD8B0B57476D8CAB24F611D809E20AF52EAB7B70F63COADI
————w—WwWN]]]]][Ww00w000>>>—>—>——————————
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/02/2026 12:31:56
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/02/2026 12:32:33
CIENTES
]]—>—>————W[W[W[W[W—[Ww—]—Ww—w—w—w—w————
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/02/2026 12:36:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/02/2026 12:48:23
5)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 359193 e o CRC 2E6BFC2C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
"TEREITURA MUNICIPAL DE
ANTE DA SERRA-RO
2 5.FEN. 2006 - Dl Mag JU
hiicado
A
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04