norma nº 1562/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e superávit financeiro, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro na
importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de
18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1006 — CV Nº 981163/2025 PARA AQUISIÇÃO
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (0); axszaanamescaseasomemenenenecersecas acento cserveconorsassensensa R$ 287.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.605.0009.1006 — CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 286.500,00
F.R.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.605.0009.1006 — CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............eeseserereere R$ 500,00
F.R.:2 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 -
Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos
STN (MSC) 2.500, Fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
—Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos STN
(MSC) 1.700.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: 286.500,00
Superávit financeiro:... 500,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.700 1.700 R$ - |R$ - | R$ 286.500,00
Superávit financeiro
Fonte de Receita | Disponibilidade Financeira | Restos à Pagar | Superávit Financeiro
2.500 R$ 500,00 | R$000 | R$ 500,00
Mirante da Serra — RO, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.562 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 24/02/2026
is Processo Documento
ID; 359273 dad ,
CRC: F1COBE97
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 24/02/2026 12:46:26 Finalização: 24/02/2026 12:49:17
MDS: D83EAEE545715CF98CA155638A8ES9E9
SHA256: E5898216ABDF95D2F83D88693E274D2B1E602B49FC3C5BCA73BEB4E6491F8C16
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
superávit financeiro, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/02/2026 12:48:17
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/02/2026 12:48:27
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/02/2026 12:48:43
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/02/2026 13:05:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 25/02/2026 07:07:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 359273 e o CRC FICOBE9T.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04