norma nº 1567/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.567, DE 25 DE FEVEREIRO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 1.707.575,00 (um
milhão, setecentos e sete mil e quinhentos e setenta e cinco reais), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1556 de
18 de dezembro de 2025), cria os Projetos abaixo, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação CH): ..ssuscsnsisesaaesassesessasisressessamereasnenoara cemenenmerenereenes R$ 1.707.575,00
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1014 — Incremento MAC — Proposta nº 36000647419202500
3.3.90.30 — Material de Consumo............ieeemeeesaeenereeeesesaeenenta R$ 500.000,00
F.R.: 2 600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1015 — Incremento MAC Rede Alyne — Proposta nº 360006699812202500
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 207.575,00
F.R.: 2 600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1016 — Incremento MAC- Proposta nº 36000647566202500
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 1000.000,00
F.R.: 2 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.600, Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN
(MSC) 2.600.
Superávit Financeiro............eereerererereererererereererenenerererenearererenerenana R$ 1.707.575,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.1014 3.3.90.30 2.600 R$ 500.000,00
0011.1015 3.3.90.39 2.600 R$ 207.575,00
0011.1016 3.3.90.39 2.600 R$ 1.000.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2.600 R$ 1.707.575,00 R$ 0,00 R$ 1.707.575,00
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1567 25/02/2026
ID: 359732 Processo Documento
. Eé O] [OP M0]
CRC: 7DE27F19
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2026 10:52:40 Finalização: 25/02/2026 10:54:35
MDS: E3BD0D2690C2352B53CC7F461474802E
SHA256: 0B17B06258FE2B40F1FAA9B694CED5F000B983EA954F5963316446877CC5C4AZ
nt iii O
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2026 10:53:44
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 25/02/2026 10:53:59
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2026 11:17:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 25/02/2026 13:02:13
5)
AS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 359732 e o CRC 7DE27F19.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREREITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
25 FEM. - 64 psR. 2006
Publicado 25 FEV
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Agente Administrativo ama rssemisP DÃO ) ,
Cadastro: Nº 04