norma nº 1568/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568, DE 05 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e
cinquenta e cinco mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o
Projeto/1003 —- CY PARA AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA PRANCHA PARA
CAMINHÃO CAVALO, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (A)fisecs.eresosowcssaersntanensaonaessersenerrasineriarasssetneoserasenanenasenoneas R$ 255.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1003 — CV para Aquisição de uma Carreta Prancha para Caminhão Cavalo.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............eeeeeseeeeres R$ 255.000,00
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro « R$ 255.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
| 0007.1003 4.4.90.52 [o 2701 | R$ 255.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 R$ 255.000,00 R$ 0,00 | R$ 255.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1568 05/03/2026
ID: 363532 Processo Documento
' [sos 4 40] o] é!
CRC: 0C850D41
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:29:49 Finalização: 05/03/2026 11:31:34
MDS: 56A7EAC09B91FE6D15926FF882A47952
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Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:30:41
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/03/2026 11:31:01
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:25:35
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/03/2026 12:35:24
5)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363532 e o CRC 0C850D41.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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MAR 2020 - 1 3 MAR 2076
PUBLICADO
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