| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” |
| native_id | 3133 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.