norma nº 1569/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.569, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária,e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 88.967,73 (oitenta e oito mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta
e três centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria o
Projeto/1008 - CV PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS DE USO
VETERINÁRIO, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (6) Enescsucacansessasienanamancasimersiwvereesarenecserensesonoasenvesameneesado R$ 88.967,73
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0009.1008 — CV Para Aquisição de Equipamentos e Insumos de Uso Veterinário.
3.3.90.30 — Material de Consumo..........eeeeeeeerereneeeneeerceeeeraeeaaaos R$ 45.148,72
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 39.851,28
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0009.1008 — CV Para Aquisição de Equipamentos e Insumos de Uso Veterinário.
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 1.967,73
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.... R$ 2.000,00
F.R.: 1500 “Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.701 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E rsceneieavoveromemnensensnsasonosaneneneas erro ses FESTAS EEEF R$ 85.000,00
ss eRsePEnPs RETO aiaasanmeoaquae esnserscasenveneomramo R$ -3.967,73
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0009.2027 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 3.967,73
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 | 1.701 R$ - |R$ - |R$ 85.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0009.2027 4.4.90.52 1.500 R$ 3.967,73 | R$ -
0009.1008 3.3.90.30 1.500 R$ - R$ 1.967,73
0009.1008 4.4.90.52 1.500 R$ R$ 2.000,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0009.1008 3.3.90.30 1.701 R$ - |R$ 45.148,72
0009.1008 4.4.90.52 1.701 R$ - |R$ 39.851,28
0009.1008 3.3.90.30 1.500 R$ - |R$ 1.967,73
0009.1008 4.4.90.52 1.500 R$ - |R$ 2.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1569 05/03/2026
ID: 363536 Processo Documento
MO] MO]
É o
CRC: 9CDF5780
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:32:07 Finalização: 05/03/2026 11:34:07
MDS: 6E1F2E7133F83A5AD8C2F44A0FC89432
SHA256: 36CCFC84EAF24B168503A3ACB7DD46655DDFADE0F505B4024DFEFBO70AF3A904
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:33:15
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/03/2026 11:33:37
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:26:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PREFEITO 05/03/2026 12:54:17
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
“ABES
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363536 e o CRC 9CDF5780.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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