norma nº 1570/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.570, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e
Superávit Financeiro, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro na
importância de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) na unidade orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.566,
de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1019 — CV PARA CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICO CLÍNICO GERAL, distribuídos a seguinte dotação:
Siplementação (HB..e. cerenensaeesasrensertmsnensncesenssasancosarensainiRerinararesa pe aprasaua R$ 525.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0011.1019 — CV Para Contratação de Serviços Médico Clínico Geral.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ............ R$ 500.000,00
F.R.: 1.632 — Transferência do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Saúde
2 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1019 — CV Para Contratação de Serviços Médico Clínico Geral.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ........... R$ 25.000,00
F.R.: 2.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação e superávit financeiro, fonte de Recursos 02.500 — Recursos do
Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
Recursos 1.632 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente — Transferência do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, fonte de recursos
STN (MSC) 1.632.
Excesso de Arrecadação: ,.....eerereecenererrecstersapastecagaca gaia sitaaaicnssiaecascareção R$ 500.000,00
Superávit Financeiro...........eeeerereeserereenereeereerenreneneeereerenearerensereneatereasas R$ 25.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.632 [1.632 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 500.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
1.500 [R$ 25.000,00 | R$ 0,00 | R$ 25.000,00
Quadro para Solicitação do Crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.1019 3.3.90.39 1.632 |R$ 0,00 | R$ 500.000,00
0011.1019 3.3.90.39 2.500 |R$ 0,00 | R$ 25.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1570 05/03/2026
ID: 363539 Processo Documento
CRC: 86D77D43
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:34:44 Finalização: 05/03/2026 11:36:25
MDS: 3D061092FC0488924FO6GAAC28EBA9791
SHA256: 31A4BB36B401CACBAB5A6040C25CBC334FD31BB55A5146977C6609B06B75B6EC
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
Superávit Financeiro, e dá outras Providências
INTERESSADOS
Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:35:36
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/03/2026 11:35:49
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:26:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/03/2026 12:54:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363539 e o CRC 86D77D43.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Publicado
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05 MAR. Zaio * 1 3 MAR 1026
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