norma nº 1571/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.571, DE 05 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, Cria o Projeto/1021 — Transf.
Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São
Paulo, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.866.329,01 (dois
milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e um centavo), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1021 —
TRANSF. ESPECIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO
PAULO, distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (F)::simussisenugaeaanarampameusmanaroaecneeccuscersmnorsseseses R$ 2.866.329,01
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451. 0006.1021 — Transf. Especiais — Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo.
4.4.90.51 — Obras e Instalações..............eseeeeeeeseeeeeeeeereeeeeeeneeeentero R$ 2.866.329,01
F.R.: 2 706 — Transferência Especial da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.706, Transferência Especial da
União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Superávit Financeiros, pesessecmeeumanaeronennecarensaescorrerensesapnessecasiasecea R$ 2.866.329,01
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1021 4.4.90.51 2.706 R$ 2.866.329,01
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.706 R$ 2.866.329,01 R$ 0,00 | R$ 2.866.329,01
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1571 05/03/2026
ID: 363544 Processo Documento
. [Orar O] E A
CRC: 13917D20
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:37:00 Finalização: 05/03/2026 11:38:43
MDS: 03E01807485E9B47318665D4E33DBEBE
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Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria
o Projeto/1021 — Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:37:49
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/03/2026 11:38:01
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:27:12
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/03/2026 12:54:19
5)
Potim |
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363544 e o CRC 13917D20.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICH A Li
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT:
MIRANTE DA SERRA-RO
05 MAR. 2076 - 13 MM 106 DA SERRA - RO
utlicad RIR PR)
Publicado SE lo Ut
ANATHIEL SANTOS
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