norma nº 1572/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572, DE 05 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, Cria o Projeto/1023 — CV Nº
221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças
e Acessórios, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 512.278,00 (quinhentos
e doze mil e duzentos e setenta e oito reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro
de 2025), cria o Projeto/1023 — CV Nº 221/2025/DERADM PARA AQUISIÇÃO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS, distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........ ic seeeseemereereereereerereereererereerenerseenseneneaes R$ 512.278,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782. 0007.1023 — CV Nº 221/2025/PGE-DERADM Para Aquisição de Peças e Acessórios
3:3:90.30 —- Material de: Consumo saem nara copas ia R$ 512.278,00
F.R.: 2 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados - Recursos de Exercícios Anteriores,
fonte de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro: sasassmama pecas senna cure sonemiareeergausasecasesasenio R$ 512.278,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1023 3.3.90.30 2.701 R$ 512.278,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 R$ 512.278,00 R$ 0,00 | R$ 512.278,00
Mirante da Serra — RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1572 05/03/2026
o Processo Documento
ID: 363572 pescoço cumen
CRC: FA46DBDD
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:49:20 Finalização: 05/03/2026 11:51:04
MDS: 774DBC52BEE4F099FA714F85FFOEES2B
SHA256: 54763C4664A67A71BB7B502E759D518B14DB67E8B136250251106196CA76BDOD
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria
o Projeto/1023 — CV Nº 221/2025/PGE-DERADM para Aquisição de Peças e Acessórios, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:50:19
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/03/2026 11:50:31
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:27:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/03/2026 12:54:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363572 e o CRC FA46DBDD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MIRANTE DA SERRARO
05. MAR. us - 13 MAR e CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN ;
publicado 05 A SERRA RO
MAR E = 15 MAR 00
BLICAD(
quilos
Agente pdministrativo
9 Cadastro: Nº04