norma nº 1573/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.573, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
166.590,00(cento e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de
18 de dezembro de 2025), cria o Projeto 10.302.0011.1024 — AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO DE 07 LUGARES distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (HJ)... secseenenenonsorro est ERaRIUATAS RPTEAOaNEorrcaantasse nen aras trama rapina R$ 166.590,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1024 — Aquisição de Um Veículo de 07 Lugares.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................eeeeeee R$ 150.000,00
F.R.: 1.621 — Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Estadual.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1024 — Aquisição de Um Veículo de 07 Lugares.
4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente.................ciseese R$ 16.590,00
F.R.: 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.621-Transferência Fundo a
Fundo de recursos do SUS proveniente do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
sd
1.621, fonte de recursos 1.500 — recursos do tesouro — não vinculados de impostos — recursos
ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Excesso de: AMECadAÇÃO: ..cxsnseresenersenrentitenaauzarperaaiass anmacnsrsunape eso pramaneçne R$ 150.000,00
AmulaçãoM=): ...ceresscmsnaerneraana Toma Rense na gaa sanear sentora pe ares queres ossrasensa R$ 16.590,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ ...... R$ 16.590,00
F.R.: 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.621 1621 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 150.000,00
Anulação de Dotação Orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Reduzir | Valor a Suplementar
Despesa
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ 16.590,00 | R$ 0,00
0011.1024 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 16.590,00
Quadro para Solicitação do Crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa L Reduzir Suplementar
0011.1024 4.4.90.52 1.621 R$ 0,00 | R$ 150.000,00
0011.1024 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 16.590,00
Mirante da Serra - RO, 05 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1573 05/03/2026
ID: 363574 Processo Documento
go]
CRC: 48E8E574
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/03/2026 11:51:51 Finalização: 05/03/2026 11:53:44
MDS: 0416D6D69B01CB6DAB7CA01BAS9367DF
SHA256: 55562963FE5077A8E72CC1543570D4B0371D525D21AD9EECE1CEC4CB66386379
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 05/03/2026 11:52:52
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 05/03/2026 11:53:04
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 05/03/2026 12:27:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 05/03/2026 12:54:20
(5)
pics cima À
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 363574 e o CRC 48E8E574.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
EREREITI)
drtiá RA MU GIAL LE
MIRANTE DA SERRA-RO
0 5 MAR. mo. = E MAR. 2026
Agente administrativo
Cadastro: Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE MIKAN:
DA SERRA - RO
05 MAR 2025 - 1 3 MAR 2026