norma nº 1574/2026

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1574/2026.
"Dispõe sobre a autorização para repasse de investimento, na
modalidade de convênio, em favor da APAE Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercicio de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de investimento, na modalidade de convênio, em favor da
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ 04:880.418/0001-91 no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a ser repassado em parcela única.
Art. 2º A Associação deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes programações:
| Programação” 08.242.0012.2042 - subvenções sociais no elemento de despesa nº
3.3.50.43, ficha nº 242- recurso próprio.
Il Programação nº 08.271.0012.2052 - incentivo parceria publica privada - COF estadual,
elemento de despesa nº 3.3.50.43 - ficha nº 297 recurso estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
s Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO
É E em 11/03/2026 às 10:18, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
ABRIIE ES de 15/02/2025.
ESSES
es ; A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov. br, informando o ID
ES Ê * 365728 e o código verificador 15FE9F5A.
É
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 11/03/2026 09:18
Referência: Processo nº 4-1570/2026 Docto ID: 365728 v1
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PRERCITURA MARA RO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT
o SUAR TOS DA SERRA - RO
11MA. 70 11 MAR Zi = 1 2 MAR 2006
Publicado PUBLICADO
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Chefe Div. “us
Su Portari
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04
Lei 1574 de 11/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 3295/2023 (ID: 36572