norma nº 1575/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1575/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a PROMOVIDA
(ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no
CNPJ nº 05.912.072/0001-29, estabelecida na Rua Maira, nº 226, Bairro Alvorada, CEP 76.920-000, Ouro
Preto do Oeste-RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$ 90.000.00 (noventa mil
reais) anualmente, para custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros
serviços, no valor mensal de 7.500,00 (sete mil e quintos reais).
Art. 2º A PROMOVIDA deverá apresentar prestação de contas dos valores recebidos a cada 05
(cinco) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das seguintes programações:
| Programação” 08.242.0012.2042 - subvenções sociais no elemento de despesa nº 3.3.50.43, ficha
nº 242-recurso próprio.
Il Programação nº 08.271.0012.2052 - incentivo parceria publica privada - COF estadual, elemento
de despesa nº 3.3.50.43 - ficha nº 297 recurso estadual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
Ê assmausa em 11/03/2026 às 10:18, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
ELETRÔNICA.
— ARIIRE cle 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
365708 e o código verificador B9274CF9
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA *+*:641:007-** 11/03/2026 08:44
Referência: Processo nº 4-1571/2026 Docto ID: 365708 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
- AMAR 206 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANT:
11 MAR 06 | ? alter
Publicado TT MARZO - 1 2 MAR 2076
A
ami
Agente Administrative
Cadastro: Nº 04