norma nº 1576/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576, DE 11 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 48.292,41 (quarenta e
oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556
de 18 de dezembro de 2025), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (E) emesucneeseunaropucercagn eis eoniaaorneeanos ieseevaecemannavsssesreseseco R$ 48.292,41
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0006.1005 — CV para Construção de Capela Mortuária.
44.90.51— Obras 6 Instalações: ssessesesapesussomronsonecaecarnasenenmanesasesemnemnias R$ 48.292,41
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit FInANCeITo... ce coceseresederenemseraaasmoaransencorsasasenenanensa somemasomonsiiatasReRaRara R$ 48.292,41
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1005 44.90.51 2.700 R$ 48.292,41
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.700 R$ 251.443,35 R$ 138.366,98 | R$ 113.076,37
Valor a Reprogramar conforme autorização no termo de Apostilamento R$ 48.292,41
Mirante da Serra —- RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1576 11/03/2026
ID: 365785 Processo Documento
g; MO] A
CRC: 789BF938
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/03/2026 08:41:23 Finalização: 11/03/2026 08:43:39
MDS: E851968D5974F99D9658268C87F52C3C
SHA256: 272EF61C067E8A06314CDEFB3960FFF86167E1C117751D6D8A038EF8BC2899EB
a a e e
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:42:38
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/03/2026 08:42:58
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:26:35
5)
AMCTIOO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365785 e o CRC 789BF938.
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11 MAR 2076 - 19 MAR. 2026
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Agente administrativo
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