norma nº 1577/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o! E
LEI Nº 1.577, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de
dezembro de 2025), e cria o Projeto/1009 — AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS OU
PARQUINHOS INFANTIS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ....sesesesisscesemmmensasesasorensernceroceneresonsavasacereromeresiniceienarsaçõsas R$ 247.500,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27.813.0005.1009 - AQUISIÇÃO DE PLAYGROUNDS OU PARQUINHOS INFANTIS.
247.500,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
F.R.: 2.706 — Transferência Especial da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, Fonte de Recursos 2.706 — Transferência Especial da
União, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Superávit Financeiro: ........eeeeererererereeenecerererereraeecerereseeneneneraenos R$ 247.500,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
BLA. Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.1009 4.4.90.52 2.706 R$ 247.500,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.706 R$ 247.500,00 R$ - R$ | 247.500,00
Mirante da Serra — RO, 10 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.577, DE 10 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026
ID: 365762 Processo Documento
B HO]
CRC: 0E1E9309 :
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/03/2026 08:28:32 Finalização: 11/03/2026 08:30:13
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MDS: 247D50358FFDFFCACEC5FFDFB3F30FB9
SHA256: D38FB3FD399A5930ACDE65DDE418277C565D7DD5E6802044B5CC9BES7AF84CE6
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Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:29:48
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/03/2026 08:29:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:18:16
5)
ART
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365762 e o CRC 0E1E9309.
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CAMARA MUNICIPAL DE Mirai
PR T a MUNICIPAL DE
11 pr dA. TR ei DA SERRA - RO
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Publicado
ANATHIELY DA
Agente Administrativo
Cadastro: Nº 04