norma nº 1578/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578, DE 11 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 306.300,00 (trezentos e seis mil e trezentos reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (5)! anazecosaras maos ana a anaacnia praia rnecampaaconsess R$ 306.300,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0003.1018 — CV para Aquisição de uma Camionete Pick-Up.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 250.000,00
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0003.1018 — CV para Aquisição de uma Camionete Pick-Up.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................cteseeees R$ 56.300,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: .............ieeeeererereeeereeresererereecerenesaerarasas R$ 250.000,00
Amulação:(5): ssssaeassesesaeerasarecersmassvenroscrevoriesasmomesanmossormerosceraos tonosasassaaços R$ 56.300,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0003.2004 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................... R$ -56.300,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 250.000,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0003.2004 4.4.90.52 1.500 R$ 56.300,00 | R$ 0,00
0003.1018 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 56.300,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor à Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0003.1018 4.4.90.52 1.701 R$ 0,00 | R$ 250.000,00
0003.1018 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 56.300,00
Mirante da Serra - RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1578 11/03/2026
ID: 365789 Processo Documento
. [Os O]
CRC: B865AE5B
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/03/2026 08:44:59 Finalização: 11/03/2026 08:46:42
MDS: FECC2F7EE38F142DBE1487B3AF1225FF
SHA256: F2AFFFD6CB8AE774ED2AF7F9787B0OEF1FDB5573B460017C65D30539B847796CB
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
INTERESSADOS
ES a iii ee aeee em
RO 11/03/2026 08:45:57
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/03/2026 08:46:11
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:26:36
5)
Picos tear
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365789 e o CRC B865AES5B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN
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11 MAR. 2026 - 49 MAR. 2826 D
A SERRA -
publicado 12 MA lis - a
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PUBLICAD: ih
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Agente Administrativo
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