norma nº 1579/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.579 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 504.312,77 (quinhentos e quatro mil, trezentos e doze reais e setenta e
sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1020 —
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA TIPO C,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (CH)! .esmesmenerenenseresomssspecinenaranar rRPRTo aroma rega para as R$ 504.312,77
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1020 — Aquisição de um Veículo Adaptado Para Ambulância Tipo C.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................eee R$ 500.000,00
F.R.: 01.621 — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual.
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1020 — Aquisição de um Veículo Adaptado Para Ambulância Tipo C.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............eeeres R$ 4312,77
F.R.: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos
1.500 — Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos — Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, fonte de Recursos 01.621 — Recursos de Outras Fontes —
Exercício Corrente — Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do
Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
A R$ 500.000,00
PeRRUSNNUERUNUNADENE aves Var avanas aa mares auras cortava ines onrensivatens R$ -4.312,77
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
04.122.0003.2004 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 4.312,77
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.621 | 1.621 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 500.000,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0003.2004 4.4.90.52 1.500 R$ 4.312,77 | R$ 0,00
0011.1020 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 4.312,77
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.1020 4.4.90.52 01.621 R$ - | R$ 500.000,00
0011.1020 4.4.90.52 01.500 R$ -|R$ 4.312,77
Mirante da Serra - RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1.579 DE 11 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026
ID: 365770 Processo Documento
' [of o] E
CRC: 751COCFD
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/03/2026 08:30:40 Finalização: 11/03/2026 08:32:31
MDS: E3362000D3C0F8368EA54A5B1C5C9BOD
SHA256: 32D612B6FOBE3E38CD77DODD6F8B1BFBC2EFDD8DAS45123D1A640ED7A67E3121
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:31:57
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/03/2026 08:32:05
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:18:17
ATOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365770 e o CRC 751COCFD.
MM e O CG
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL LÊ
MIRANTE DA SERRA-RO
11 MAR 2076 - 49 MAR. 2026
Publicado CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAN
1 DA SERRA - RO
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Agente Administrativo
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