| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” |
| native_id | 3143 |
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