norma nº 1580/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580, DE 11 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, Cria o Projeto/1022 — Transf.
Especiais para Construção de Calçadas em Vias
Pavimentadas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 711.676,55 (setecentos
e onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavo), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/1022 — TRANSF. ESPECIAIS
PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIAS PAVIMENTADAS, distribuída à
seguinte dotação:
Suplementação (8): «sssssnesesesercassesasamasmsasenecrnensersaseseseneeesensenectases R$ 711.676,55
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451. 0006.1022 — Transf. Especiais — Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas.
4.4.90.51 — Obras e Instalações..................... sr rreereeseeeeseesereenerrennes R$ 711.676,55
F.R.: 2 706 — Transferência Especial da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.706, Transferência Especial da
União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Superávit Financeiro) ssesmssssesessisuseusrencssurercentastossereemenscxeseneerenvenanena R$ 711.676,55
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1022 4.4.90.51 2.706 R$ 711.676,55
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.706 R$ 711.676,55 R$ 0,00 | R$ 711.676,55
Mirante da Serra — RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1580 11/03/2026
ID: 365792 Processo Documento
ES:
CRC: AE9785C5
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/03/2026 08:47:23 Finalização: 11/03/2026 08:49:28
MDS: 4F9AB586D9B8BE122014A88DB8128C38
SHA256: BOAFC33B223823A7463EB18DBC97429C7AD91D109AB7932136E3B00198775526
ii in NTE A
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria
o Projeto/1022 — Transf. Especiais para Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:48:16
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/03/2026 08:48:50
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:26:36
)
ATI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365792 e o CRC AE9785C5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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