norma nº 1581/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1581, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 61.613,49 (sessenta e
um mil, seiscentos e treze reais e quarenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de
dezembro de 2025), cria o Projeto/10.301.0011.1026 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação: (5): sscasmenesecmessveraiccosemmeearcres arenas seceserienes conestasaso R$ 61.613,49
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.1026 — Aquisição de Equipamentos Hospitalar.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente................. R$ 61.613,49
F.R.: 1.621 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 1.621, Transferência Fundo a Fundo
de recursos o SUS provenientes do Governo Estadual.
Súperávit Financeiro.........ccerereeseereeresesnsaseresinsnensasccasasirensssasasasasasesesraanoo R$ 61.613,49
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.621 1.621 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 61.613,49
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0011.1026 4.4.90.52 1.621 - R$ 61.613,49
Mirante da Serra - RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1581, DE 11 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026
ID: 365772 Processo Documento
jo [8]
CRC: 4613E533
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/03/2026 08:32:51 Finalização: 11/03/2026 08:34:16
MDS: AC391981B1482C70EBC922869990A429
SHA256: 5104B53B4B4E46A8276A1DB6A12740475BE6C30EC7F31418D0123D4D2ADEFF04
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:33:46
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/03/2026 08:33:54
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:26:35
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Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365772 e o CRC 4613E533.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL LE
MIRANTE DA SERRA
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Agente Administrativo
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