norma nº 1582/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1582, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 62.752,75 (sessenta e
dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025), cria o Projeto/10.302.0011.1025 — AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR, distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ........cscrereeserererererereeserererererereneararerecererenerenenenensusanasasa R$ 62.752,75
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
10.302.0011.1025 — Aquisição de Equipamentos Hospitalar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente .................... eee R$ 62.752,75
F.R.:2 621 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.621, Transferência Fundo a Fundo
de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual — Recursos do Exercício Anterior,
fonte de recursos STN (MSC) 2.621.
Superávit Fiiiancéiro.......seesercesermaseonsarenensensoremcos essrenrencarnmrnaneaaisestaRaadeentaica R$ 62.752,15
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.1025 4.4.90.52 2.621 R$ 62.752,75
Superávit Financeiro
| Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
| Receita Financeira a Pagar Exercício |
2.621 R$ 62.752,75 R$ R$ 62.752,75
Mirante da Serra - RO, 11 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1582, DE 11 DE MARÇO DE 2026 11/03/2026
ID: 365774 Processo Documento
EST
CRC: FEB32B1B
Processo: 0-0/0
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 11/03/2026 08:34:54 Finalização: 11/03/2026 08:35:56
MDS: 3500EB36773DA67FCB4F4554F9CDAEAC
SHA256: 0BB8D89E72F007BAA4FBB61665CF8B0011BD1B876E4B447560776008F88562A0
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Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, e dá
outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 11/03/2026 08:35:33
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 11/03/2026 08:35:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 11/03/2026 09:18:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/03/2026 10:26:35
3)
Docs times |
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 365774 e o CRC FEB32B1B.
NNW
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PRE MUNICIPAL DE
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11 MAR. 2026 - 19 MAR. 2026
Publicado CÂMARA MUNICIPAL DE MIKAN.
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