norma nº 1584/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1584/2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESQUINÃO
FUTEBOL CLUBE - ASEFUC.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA RO, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal LOM e o Regimento Interno RI, faz saber que o plenário aprovou, e o Prefeito
Municipal promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esquinão Futebol Clube - ASEFUC, pessoa
jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ 53.831.588/0001-91, com sede na Linha 81, Km 76, Lote 02,
Gleba 20-S. Mirante da Serra - RO. 76.926-000.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, de 23 de Junho de
2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 13 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro |, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
smees Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
8 assmarusa — em 15/03/2026 às 16:37, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
ELETRÔNICA
AEE de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
ei ; 367318 e o código verificador 6BC7C45D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 13/03/2026 20.34
Referência: Processo nº 55-199/2026. Docto ID: 367318 v1
je 13/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 329 367413 2 CRC SBC7C4SD) Pág
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
Tb MAR ttb - 23 MB 2676
Publicado o
A ARA MUNICIPAL DE MINA +
Ao Buda CAMA mn SERRA - RO
Pos io = 73 MAR 2006
Agente Amintas ça º 16 e, E i ê Per
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Chefe Div.
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