norma nº 1585/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E
LEI Nº 1585, DE 20 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesa, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente,
crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de
R$ 841.610,00 (oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos e dez reais), nas Unidades
Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação: (E) ssssssasesenusmenmasesequarasaaranpancenceracorcanvasa sevecesteseros savana sotecso R$ 841.610,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.452.0006.2022 — Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ mes R$ 807.610,00
F.R.: 1.500 — Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0011.2030 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.96 — Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado............... R$ 34.000,00
F.R.: 1.500 — Reucros não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN
(MSC) 1.500.
Amulação (5): ...oconenemearesa sore ncra ra tnpas;rem eme ema cocada ARS TUNRCAER Tuas anne vanaanãa R$ 841.610,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
15.451.0006.2020 — Desenvolimento da Atividades Administrativas SEMOSP.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. ee. R$ 309.181,00
F.R.: 1.500 - Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.2023 — Desenvolimento e Melhoria na Infraestrutura Rural.
3.3.90.30 — Material de Consumo............cceeeeeemeneneerereneneeenenreeeaeenesenenos R$ 166.429,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 332.000,00
F.R.: 1.500 — Reucros não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.07.01 - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0011.2030 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas da Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................... R$ 34.000,00
“FR.: 1.500 - Reucros não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento Fonte Valor a Valor a
de Reduzir Adicionar
Despesa
0006.2020 3.3.90.39 1.500 R$ 309.181,00 | R$ 0,00
0007.2023 3.3.90.30 1.500 R$ 166.429,00 | R$ 0,00
0007.2023 3.3.90.39 1.500 R$ 332.000,00 | R$ 0,00
0006.2022 3.3.90.39 1.500 R$ 0,00 | R$ 807.610,00
0011.2030 3.1.90.11 1.500 R$ 34.000,00 | R$ 0,00
0011.2030 3.1.90.96 1.500 R$ 0,00 | R$ 34.000,00
Mirante da Serra — RO, 20 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1585 20/03/2026
ID: 370134 Processo Documento
: dO] yo]
CRC: 943B8BB3
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 20/03/2026 07:56:47 | Finalização: 20/03/2026 07:59:29
MDS: BD2E0853AC1F9588E3C78C68DAEB93B7
SHA256: 54B10295A7582B9ECBAB8329160F960C319ED3CB2EF63D24D1679E3330EF29C7
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária com criação de Elemento de Despesa, e dá outras Providências.
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 20/03/2026 07:58:40
ASSUNTOS
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA 20/03/2026 07:58:57
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 20/03/2026 08:22:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PREFEITO 20/03/2026 08:45:04
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
O gi
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 370134 e o CRC 943B8BB3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
DAMA MUNICIPAL DE MIRANT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO DA SERRA - RO
29 MAR 206 7 TO 20 MR TIS 27 PRO
Publicado indo
$370/2025
“= mes dos Sa
-. tor Geral
Port. 1008/23