norma nº 1586/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LE
LEI Nº 1586, DE 20 DE MARÇO 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 749.433,32 (setecentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e
três reais e trinta e dois centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556, de 18 de dezembro de 2025), cria o
Projeto / 1027 — CV Nº 681/2025/PGE-SEAGRI PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (Bs ssccamaseeaessaorae veraremantam seram cacaramanona arenas passceiascares R$ 749.433,32
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.605.0009.1027 — CV nº 681/2025/PGE-SEAGRI para Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas
741.938,99
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.605.0009.1027 — CV nº 681/2025/PGE-SEAGRI para Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............eeeeeseesereseeres R$ 7.494,33
FR.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 1.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
741.938,99
7.494,33
Excesso de Arrecadação: ...............ceesisisesesisusessssisesesescstrdeserermentersesessinana R$
Anulação (5): .....sccceerereesesersnsereaserensesenensersasencasenonserencerercases veses casas esinsa semanas R$
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.605.0009.2028 — Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ -7.494,33
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 741.938,99
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0009.2028 3.3.90.39 1.500 R$ 7.494,33 | R$ 0,00
0009.1027 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 7.494,33
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0009.1027 4.4.90.52 1.701 R$ 0,00 | R$ 741.938,99
0009.1027 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 | R$ 7.494,33
Mirante da Serra — RO, 20 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1586 20/03/2026
ID: 370139 Processo Documento
ay Beimasar!
CRC: FDC1F341
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 20/03/2026 08:00:07 Finalização: 20/03/2026 08:01:56
MDS: AC076F019AC9257546F08042C28F18FE
SHA256: 5B85A5447A357ED7E988F34ASE96A0ACIDEFDF8AFFD7D2F6F186E8E56D746987
Súmula/Objeto:
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 20/03/2026 08:01:04
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 20/03/2026 08:01:16
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 20/03/2026 08:22:01
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
PREFEITO 20/03/2026 08:45:05
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
5)
ASCTICOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 370139 e o CRC FDC1F341.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE Mik».
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA RO 7 20 RR$ESES DO
2 9 MAR 2026 - 77 MAR. 2026 PUBLI '
Publicado '
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Port. 1008/2